STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do impetrante acerca dos atos processuais em segundo grau. Efetivo prejuízo não demonstrado. Defesa devidamente exercida pela defensoria pública, que assistia a paciente desde o iníco da ação penal. Nulidade de algibeira. Alegação tardia. Precedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief (AgRg no HC 796.053/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).
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