DOC. 240.3220.6747.3408

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fática da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A tese defendida no recurso especial referente ao cerceamento de defesa demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

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