TJSP. APELAÇÕES -
Art. 180, caput, do CP- Réu condenado às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, tratores que sabia serem produtos de furto -- Ciência da origem ilícita do bem receptado que restou bem evidenciada nos autos - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do STJ - Inocorrência na espécie - Responsabilização que se impõe - Dosimetria - Pena definitiva fixada em conformidade com os parâmetros adotados por essa Colenda Câmara Criminal, não comportando reforma - Pedido ministerial de exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu - Não acolhimento - Condenações anteriores do réu já valoradas como reincidência - Impossibilidade de valoração como maus antecedentes, sob pena de bis in idem - Quantum da pena aplicada e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP - Pedido de afastamento da Defesa de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência - Impossibilidade de redução da pena de multa - Pena de multa aplicada proporcionalmente à sanção privativa de liberdade - Precedentes - Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena - Pedido da Defesa de concessão de justiça gratuita - Não acolhimento - Questões afetas à concessão da justiça gratuita e detração da pena que competem ao juízo de execução - Apelações não providas.
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