TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pela autora e consignou que, por ora, não é o caso de majoração da multa arbitrada em caso de descumprimento da medida liminar concedida - Inconformismo da autora - Alegação de que faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, não possuindo condições de arcar com as custas do processo. Pugna pela majoração da multa arbitrada e seu patamar máximo fixado em caso de descumprimento da medida - Descabimento - Pertinência dos motivos declinados pela MMª. Juíza «a quo» para negar os referidos benefícios - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Existência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Hipótese de majoração das astreintes e seu limite máximo que não se justifica na atual situação processual, valor que se mostra compatível e razoável com o conteúdo da prestação - Possibilidade, ademais, de sua revisão, inclusive de ofício, a qualquer tempo - Recurso desprovido
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