STJ. Processual civil. Omissão. Vício existente. Majoração de honorários fixados em sentença. Possibilidade.
«1 - In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl. 109/e/STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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