TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Relação jurídica incontroversa. Ausência de vício do consentimento. Termo de adesão não deixa dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça/SP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido
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