DOC. 198.1220.5006.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de usucapião extraordinário.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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