DOC. 234.8911.1364.2340

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Improcedência do pleito. Pretensão de aquisição de propriedade de bem público. Não acolhimento do apelo. Bem público insuscetível de usucapião. Arguições sobre tolerância do uso e área devoluta que não foram deduzidas na origem. Inovação recursal que deve ser repelida. Sentença mantida.

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