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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao

Doc. 793.9034.8234.4524

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel objeto de herança, não servindo, portanto, para regularizar título de domínio,... ()

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Doc. 952.3029.1218.0346

852 - TJSP. RECURSO.

Novo julgamento pela Turma julgadora, para os fins especificados pelo C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O v. Acórdão analisou a conduta processual do banco réu no âmbito da ação de usucapião movida pela embargante. E a conclusão da Turma julgadora, acerca da impossibilidade de usucapião do imóvel independia da justificativa - plausív... ()

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Doc. 468.3348.4635.6421

853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA PERMISSÃO DO ANTIGO OCUPANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. Atos de mera tolerância não induzem posse qualificada, conforme art. 1.208 do CC. Ausência de comprovação de posse exclusiva e qualificada pelos apelantes, que ocuparam o imóvel por mera liberalidade do antigo possuidor e posteriormente o abandonaram, sem evidências de domínio efetivo. Preliminar de nulidade afastada. A anulação da sentença anterior d... ()

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Doc. 991.2373.3550.4630

854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A autora busca condenação da correquerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Arujá alega que a área está abandonada e desocupada, não preenchendo os requisitos para usucapião. A correquerida JHC Funchal sustenta nulidade da sentença por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar (... ()

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Doc. 469.5740.4263.5057

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

revelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. - A posse exercida pela autora antes do falecimento da genitora, além de proprietária em seu percentual, era de mera tolerância em relação a porcentagem da mãe e da irmã, não havendo animus domini, uma vez que o imóvel era compartilhado entre a autora e su... ()

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Doc. 312.4248.9722.0582

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - ENFITEUSE EXTINTA COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CR/88, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). - Não é necessária a averbação em cartório para que as áreas de uso comum passem a integrar o patrimônio do Município, bastando a aprovação do loteamento. - Cuidando-se, inequivocamente, de bem público, a usucapião é inviável, não havendo de se falar em «posse mansa e pacífica», pois, por mais longo que seja o período em que a parte s... ()

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Doc. 952.5908.9967.4956

857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel rural denominado Fazenda Paraízo, com área de 88,8597 ha, em Capão Bonito/SP. Alegam posse por mais de 15 anos sem oposição. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir e possibil... ()

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Doc. 103.1674.7544.6200

858 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária de aquisição de... ()

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Doc. 210.9300.9770.6424

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 423.6597.5114.9637

860 - TJSP. Apelação. Usucapião constitucional urbana. Requisitos previstos nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do Código Civil, preenchidos. Prova de ocupação do imóvel usucapiendo. Ausência de qualquer oposição dentro do lapso temporal aquisitivo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 359.5894.3444.8994

861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RESCISÓRIA) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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Doc. 424.5995.9014.9225

862 - TJSP. Ação de usucapião de lote urbano - Procedência em primeiro grau - Satisfação dos pressupostos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Conquista do direito da propriedade imóvel pelo decurso do tempo, sem oposição ou interrupção - - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7024.7100

863 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini» patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2003.2900

864 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Não preenchimento. Ocorrência de fatos interruptivos e suspensivos (contestação em ação de usucapião anterior julgada improcedente que configura oposição; pedido de sobrepartilha do imóvel pelos herdeiros; decretação de interdição de um dos herdeiros que suspendeu o prazo exigido pela lei). Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 543.8643.1921.8702

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, notadamente a posse e seu lapso temporal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5026.5400

866 - TJSP. Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.»

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Doc. 103.2110.5026.5800

867 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação proposta por mulher casada. Desnecessidade de outorga marital. Prazo vintenário preenchido pela acessão de posses. Prova suficiente e ausência de impugnação. Procedência.

«Se para a celebração do negócio jurídico de compra e venda, não necessita o adquirente, quando casado, de autorização conjugal; com muito mais razão quando venha pedir que se declare a aquisição do domínio originária, por meio do usucapião, daquela autorização irá precisar.»

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Doc. 103.2110.5026.2600

868 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.

«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.»

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Doc. 103.2110.5025.9900

869 - TJSP. Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem», era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.»

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Doc. 103.2110.5025.8200

870 - TJSP. Usucapião. Determinação do Juiz para que os autores demonstrem o pagamento dos tributos sobre o imóvel usucapiendo. Descabimento. Mero indício de posse, não obrigatório, que deve ser examinado no contexto das provas. (Com doutrina e jurisprudência).

«A apresentação dos recibos de pagamento dos impostos não é requisito da ação de usucapião, porquanto constitui mero indício de posse cuja valoração deve ser considerada dentro do contexto probatório.»

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Doc. 103.2110.5025.7300

871 - TJSP. Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).

«Sempre que alguém possuir «ad usucapionem» ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.»

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Doc. 103.1674.7383.3100

872 - TJMG. Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.

«Tendo os próprios autores confessado que são comodatários e que ocupam o imóvel a título de mera detenção, pois afirmam que foram autorizados pelo proprietário a ocupá-lo, não gera prescrição aquisitiva a posse nestas condições, devendo-se julgar improcedente o pedido de declaração de propriedade feito em ação de usucapião extraordinário.»

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Doc. 440.8461.1227.7674

873 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini» e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido. 

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Doc. 199.5840.9786.5311

874 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Qualidade da posse que não se transmite se a sucessão possessória não é contínua - «Animus domini» que não se demonstrou - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 255.0483.5737.4252

875 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Extinção do feito sem julgamento do mérito - Interesse configurado - Alegação de recebimento do imóvel em doação - Usucapião que não é somente modalidade originária de aquisição de propriedade, mas também via adequada para regularização do titulo dominial - Precedentes - Prejudicial afastada - Recurso provido.

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Doc. 733.7463.5685.3248

876 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO PERÍODO DECLINADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 672.3549.2298.6951

877 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Imóveis vinculados ao SFH com utilização de recursos não privados possuem natureza de bem público de destinação especial enquanto durar o vínculo hipotecário, sendo insuscetíveis de usucapião, conforme CF/88, art. 183, § 3º.2. Recurso improvido

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Doc. 103.3430.4129.2522

878 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini» e a posse mansa e pacífica do imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 692.5652.6193.1665

879 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini» e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido. 

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Doc. 103.1674.7242.9500

880 - STJ. Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

«Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 536.1599.9961.1167

881 - TJSP. Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

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Doc. 588.4150.2847.0568

882 - TJSP. Mandato ad judicia para ação de usucapião urbana, outorgado em data recente. Validade e dispensa da autenticidade da firma, até porque a usucapião tem fonte no contrato no qual a assinatura do comprador é idêntica a que foi lançada na procuração. Provimento

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Doc. 217.8722.9913.1600

883 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora possuidora de imóvel residencial em loteamento na cidade de Hortolândia. Posse precária exercida há vários anos. Quitação do contrato não verificada. Empreendimento imobiliário que contou com recursos públicos. Impossibilidade de consumação da usucapião. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 147.9408.2514.9366

884 - TJSP. Usucapião extraordinária - Improcedência na origem -Prescrição aquisitiva fundada na posse de imóvel de titularidade de seu genitor - Posse precária, por mera liberalidade e tolerância, sem o ânimo de dono e ciente dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pela usucapião - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 707.7703.2677.7052

885 - TJSP. Apelação. Ação anulatória interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. Extinção do processo sem análise de mérito. Cabimento. Utilização do processo como sucedâneo recursal. Apelação interposta nos autos da ação de usucapião, ademais, que se encontra pendente de julgamento. Recurso improvido

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Doc. 310.7913.7488.3788

886 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao seu reconhecimento que se encontram presentes. Modalidade de usucapião que dispensa título de boa-fé. Indisponibilidade dos bens da Ré que não obsta a aquisição originária. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. 538.2563.8191.3856

887 - TJSP. Competência - Ação de usucapião - Bem imóvel - Caixa Econômica Federal - Credora hipotecária. Constituindo a usucapião forma originária de aquisição da propriedade, em princípio, restaria afetado o direito da Caixa Econômica Federal que, na condição de credora hipotecária, manifestou expressamente interesse na causa. Recurso desprovido

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Doc. 165.0971.9004.0300

888 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Requisitos. Ausência. Pedido fundamentado no CCB, art. 1239. Autores que possuem outros imóveis em Município de outra unidade da Federação e que não residem no imóvel usucapiendo. Não comprovação do exercício da posse pelo prazo legal exigido. Usucapião não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 909.5565.8783.0932

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Ação de usucapião ajuizada pelo companheiro da falecida em face do espólio - Suspensão do processo de inventário - Desnecessidade - Ausência de prejudicialidade externa - Eventual procedência da ação de usucapião que poderá se adequar à nova realidade - Entendimento jurisprudencial. Agravo provido

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Doc. 489.8397.7781.2216

890 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini» e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 180.4884.1000.8200

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de condição suspensiva que interrompe a prescrição aquisitiva por usucapião. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5423.7004.5100

892 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. A inexistência de provas da posse mansa e pacífica no prazo legal ou mesmo do «animus domini» impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, não admitida mera alegação, acompanhada de declarações obtidas de forma unilateral sem o crivo do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6000.6600

893 - TJSP. Usucapião. Especial urbana. Bem imóvel que, embora continue registrado em nome de sociedade de economia mista, já foi quitado. Ausência, contudo, de posse com animus domini. Autores que sequer esclareceram as circunstâncias em que ocuparam o imóvel usucapiendo. Usucapião não configurada. Improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 853.6080.2408.1272

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE. - É

desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião.

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Doc. 621.3916.5803.3642

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA - POSSE PRECÁRIA - ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - INTERVERSÃO DA POSSE - NÃO VISUALIZADA. -

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - De acordo com entendimento tranquilo de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ, o imóvel integrante da massa falida objetiva não é passível de ser usucapido, «seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indi... ()

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Doc. 230.4041.0995.8676

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). 2 ... ()

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Doc. 250.6261.2149.8788

897 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial, conhecimento. Apelo nobre. Ação de usucapião. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse de agir. Impossibilidade de usucapir bem próprio. Transferência de propriedade de bem imóvel que se dá pelo registro do título translativo. Observância dos arts. 1.245 e 1.275, ambos do cc. Existência do registro de uma das matrículas. Questão não debatida pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não detém legitimidade e interesse jurídico para o pedido de usucapião quem já possui a propriedade registral do bem a ser usucapido. O que transfere a propriedade do bem imóvel não é o ato de alienação, mas sim o seu registro na respectiva matrícula. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 28... ()

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Doc. 240.4161.1633.9176

898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Ausência de matrícula individualizada. Desnecessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que «é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística» (Tema 1025). 2 - A ausência de matrícula individualizada do imóvel não impede a caracterização da usucapião. 3 - Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento,... ()

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Doc. 210.8131.1655.2198

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de mover ação autônoma de usucapião ante a ausência dos requisitos para declarar a usucapião especial urbana. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela necessidade de a parte mover ação autônoma para declarar a prescrição aquisitiva, pois não ficou comprovado, na presente demanda possessória, o preenchimento dos demais requisitos da usucapião especial urbana. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.8552.8000.4700

900 - TJSP. Usucapião. Interpretação do CCB/2002, art. 1.240 e CF/88, art. 183. Usucapião postulado por possuidor que figura como proprietário de dois imóveis no cartório imobiliário. Provado, no entanto, que um deles foi alienado mediante escritura pública não registrada e o outro objeto de cessão onerosa por instrumento particular, já renegociado. O que se proíbe é que o postulante faça do instituto da usucapião um meio de especulação imobiliária, servindo da posse ad usucapionem para aumentar o patrimônio, o que não se verifica na hipótese, em virtude de cumprir a posse função social para obtenção do domínio de imóvel possuído para residência familiar. Provimento para, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente a ação.

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