Decreto 3.298, de 20/12/1999
Art. 37º
Art. 37
- (Revogado pelo Decreto 9.508, de 24/09/2018, art. 10).
Redação anterior (original): [Art. 37 - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
§ 2º - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.]
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0001836-73.2010.4.03.6002 - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 11/06/2026 - DJ 19/06/2026
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Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a sentença que concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante na segunda fase do concurso público para o cargo de operário feminino, em vagas reservadas para pessoas com deficiência. A impetrante foi aprovada na primeira fase, mas não convocada para a prova prática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, única candidata PCD aprovada na primeira fase, tem direito à convocação para a prova prática, considerando a reserva de vagas para deficientes. III. Razões de Decidir: O edital prevê reserva de 5% das vagas para PCDs, mas não houve convocação de candidatos deficientes para a prova prática, violando a previsão constitucional. A impetrante, aprovada em primeiro lugar na lista especial de candidatos PCD, deve ser convocada para a prova prática, conforme jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A reserva de vagas para PCDs deve ser respeitada em todas as fases do concurso. A convocação para provas práticas deve incluir candidatos PCDs proporcionalmente. Legislação Citada: Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º; Decreto 9.508/18, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030464-25.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024
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Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Reserva de vagas a portadores de deficiência. Previsão edital da 10a. Vaga para o primeiro colocado aprovado para vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Hipótese em que a validade do concurso venceu antes da abertura da referida vaga. 7 candidatos da lista geral nomeados. Necessidade de nomeação do impetrante. Segurança concedida.
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Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas a portadores de deficiência. Limites mínimo e máximo fixados, respectivamente, em 5 e 20%, pelo Decreto 3.298/1999 e pela Lei 8.112/1990. Entendimento da suprema corte que indica a imprescindibilidade de prevalência do limite máximo de 20% quando o total de vagas não permite a oferta de ao menos 1 posto de trabalho sem que extrapole o referido percentual, como no caso dos autos. Posição à qual se adere, devendo, no entanto, ser observada a proporção legal se surgidas vagas suficientes ao longo do período de validade do certame. Recurso especial da ufrgs provido. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º
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STFSTF (Pleno) - AgRg no Rec. ord. em Mand. Seg. 27.710 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 28/05/2015 - DJ 30/06/2015
Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Isonomia. Proporcionalidade e alternância na distribuição das vagas. Inexistência de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Preclusão do direito de contra-arrazoar o recurso ordinário. Lista de classificação. Conformação aos ditames, da CF/88. Competência da Administração. Assunção de outro cargo público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
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