STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos. Servidor do município de vargem. Revaloração jurídica. Inexistência de dano ao erário. Princípio da legalidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a nulidade da nomeação do cargo de Secretário Executivo, bem como o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa com a aplicação das respectivas sanções e o ressarcimento do valor total da lesão ao erário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, III) e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a fixação das respectivas sanções.
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