DOC. 210.8200.9590.8755

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF).

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