DOC. 210.8170.4152.8944

STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.

1 - Defende-se nos presentes embargos de declaração a ocorrência de omissão do julgado que não teria se manifestado sobre a intempestividade do recurso ordinário pelo descumprimento do prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/90, art. 33.

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