DOC. 170.2271.7003.2300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Recomendação.

«I - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente à alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

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