DOC. 972.5564.9599.8148

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO.

A controvérsia se assenta na concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevista na Lei 8.437/1992. Nos termos do art. 4º, § 9º da referida lei, a manutenção da decisão de suspensão é até o final do processo principal, não havendo previsão legal para interposição de recurso, sendo, pois, incabível o recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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