STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário.
«A jurisprudência do STF, para efeito de utilização do recurso ordinário, equipara a decisão que não conhece do «writ» ao próprio ato jurisdicional que, apreciando o «meritum causae», indefere o pedido de «habeas corpus».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito