DOC. 135.2043.2000.4200

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal – causa de alçada – embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade – impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível.

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