DOC. 376.0383.0253.7708

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte ré sob o fundamento de que o requerente não se adequa ao perfil de hipossuficiente jurídico a que se referem a CF/88 e o CPC, art. 98. A afirmação de pobreza não gera presunção absoluta de miserabilidade. Compete ao requerente trazer elementos mínimos que comprovem sua necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça. Declaração de Imposto de Renda da parte ré / agravante relativa ao ano-calendário de 2023 que demonstra um rendimento incompatível com a alegada situação de hipossuficiência. Não há nos autos qualquer elemento hábil a assegurar o benefício da gratuidade de justiça. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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