DOC. 158.2636.9124.7825

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres.

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