Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1735.2155

951 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Titular do registro do imóvel. Perda do domínio. Reconhecimento. Condição de contribuinte. Inexistência.

1 - O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo. 2 - Entendimento, no entanto, inaplicável à hipótese dos autos, em que se encontra consolidado, de forma definiti... ()

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Doc. 384.6614.2836.5734

952 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Nulidade de citação - Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Citação válida - Preliminar afastada. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de indícios de contratação - Contrato eletrônico que não prescinde de prova da constituição válida e regular - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso do réu provido em parte, recurso da autora não provido

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Doc. 241.2021.1675.3492

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento pessoal feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no e não possa ser sopesado, nem mesmo de... ()

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Doc. 181.9575.7003.9800

954 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer como ilícita a terceirização quando destinada ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. No caso dos autos, considerando-se que o empregado foi contratado pela EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA. para prestar serviços à ALUBAR METAIS E CABOS e que as atividades ali desempenhadas estão inseridas no conte... ()

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Doc. 941.3115.8131.0366

955 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Crédito rotativo - Constituição de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 195.1730.4008.0000

956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte entende que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativa... ()

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Doc. 162.3622.4005.3000

957 - STJ. Rhc. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Suporte probatório induvidoso. Revolvimento fático. Prisão depois da sentença. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). 2. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar ao... ()

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Doc. 195.6992.8000.5300

958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Reconhecimento de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. 3 - Dessa forma, sendo inservíveis os doc... ()

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Doc. 195.9240.2003.3200

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifas de pedágio. Reajuste. Reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O direito das concessionárias/agravadas ao reajuste automático das tarifas de pedágio foi reconhecido no Regional com base na análise e int... ()

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Doc. 159.2714.5579.5352

960 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do , nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 231.0021.0883.5222

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apontamento de nulidade no reconhecimento do acusado por violação do disposto no CPP, art. 226. Alegação de ausência de provas para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima. Comprovação de autoria e materialidade.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa, a condenação se deu com base também em diversas provas, como prints das filmagens de câmera de segurança do veículo que também permitiram a identificação do acusado como um dos autores do roubo. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0687.1805

962 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e o pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º, II, § 2º, c/c art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do CP 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconfor... ()

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Doc. 650.9280.0689.3663

963 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 278.0828.4430.4717

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. Sentença enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com coerência lógica, contextual e indica dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do dispo... ()

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Doc. 241.0291.0467.6560

965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, caso o original não seja apresentado no prazo previsto na , que deve ser contado de forma contínua. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5120.2167.0185

966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 460.8156.1050.6402

967 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Almir Dias da Silva contra sentença condenatória que o condenou a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo crime de roubo simples (, caput). O réu subtraiu, mediante violência, um celular Samsung A3 pertencente à vítima, sendo preso em flagrante logo após o fato. A defesa pleiteia o reconhecimento da forma tentada do delito, a fixação do regime aberto e a aplicação da detração penal. II... ()

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Doc. 132.5182.7000.3700

968 - STJ. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.

«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 4. No caso em análise, o reconhecimento fotográfico apenas corroborou os indícios de autoria, a justificar o regular processamento da ação penal, até porque do inquérito policial colacionado aos autos observa-se que existiram outros elementos para embasar a denúncia... ()

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Doc. 760.2317.6734.6822

969 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Recurso do Réu. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento do da forma consumada. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 508.8833.2829.5030

970 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. O Embargado não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualque... ()

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Doc. 210.7151.0139.1777

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de res... ()

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Doc. 210.8130.8622.0845

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de res... ()

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Doc. 161.6730.0008.3800

973 - STJ. Processual penal. Reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Estelionato. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao tran... ()

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Doc. 142.6050.2004.6700

974 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Não homologação pelo tribunal de origem.

«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Entendimento firme desta Corte Superior no sentido da atração do enunciado 7/STJ no que tange à verificação da presença do cerceamento de defesa, pois os magistrados, à luz das provas produzidas, entenderam-nas suficientes à... ()

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Doc. 398.3989.4869.3849

975 - TJSP. Direito Bancário. Empréstimo eletrônico. Alegação de fraude. Contratação por reconhecimento biométrico e assinatura digital. Ausência de comprovação de irregularidade no procedimento. Validade do contrato nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Disponibilização do crédito comprovado. Ônus da prova não cumprido pela autora. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário movida pela autora contra o banco réu, sob alegação de desconhecimento do empréstimo consignado contratado. Sustenta que não realizou a operação financeira. A sentença julgou improcedente a demanda, aprovando a validade do contrato. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade do contrato eletrônico com assinatura digital, a regularidade do reconhecimento biométrico e a regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo foi realizado de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico, conforme autorizado a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que regula o crédito consignado. 4. O banco réu comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato digital, do comprovante de transferência bancária à autora, e do registro do procedimento conforme requisitos normativos. 5. A efetivação de contratos de empréstimo somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, depois de acessar o portal, na plataforma governamental gov.br, por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. 6. A inexistência de elementos de invalidade do contrato e a efetiva utilização do crédito liberado à autora reforçam a conclusão pela regularidade da operação. 7. O cerceamento de defesa alegado pela autora não se configura, uma vez que o julgamento antecipado ocorreu com base em elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juízo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com reconhecimento biométrico, atendendo aos requisitos normativos vigentes, é válida, salvo prova de fraude ou irregularidade pela parte que alega.»

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Doc. 643.0786.4331.2860

976 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O endereço do executado era insuficiente para a citação postal. O exequente requereu nova intimação após 6 meses, eis que aguardava resposta de memorando. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimaç... ()

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Doc. 554.3497.0189.6003

977 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O Exequente requereu a suspensão da execução, conforme art. 40 da LEF. Suspensão deferida. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. Afronta à... ()

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Doc. 250.4011.0319.7226

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Regularidade da citação no processo alienígena. Reconhecimento. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - No caso, o provimento embargado concluiu de forma devidamente fundamentada pela regularidade da citação no processo alienígena, não havendo vício a ser sanado. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 173.9963.6000.0900

979 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Testemunha. Suspeição. Reconhecimento. Equipamento. Defeito. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Reconhecida na instância originária a suspeição da testemunha arrolada pela agravante, bem como a ausência de prova de defeito... ()

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Doc. 153.9805.0017.7900

980 - TJRS. Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas.... ()

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Doc. 103.1674.7298.2800

981 - TST. Greve. Dias parados em face da greve. Proibição da empresa em mora salarial de pagar honorários, dividendos, «pro-labore», etc. (Decreto-lei 368/68) . Aplicação que decorre do reconhecimento da mora salarial.

«Dá-se provimento parcial ao Recurso para afastar da condenação o pagamento da mora, multas, estabilidade, determinação de pagamento de dias parados, expedição de ofício e da aplicação do Decreto-lei 368/68. Quanto à disposição contida no Decreto-lei 368/68, relativa à vedação imposta à empresa em débito salarial de pagar honorário, gratificação, «pro labore» ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma indi... ()

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Doc. 715.8179.8499.4770

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.

No caso dos autos, o apelante afirma que não realizou a contratação, razão pela qual, não há como apurar a veracidade das alegações das partes litigantes, e a parte autora, ora apelante, terminou penalizada pela sentença, sem a ordem de produção de prova pericial, em que pese atribuível a uma conduta da parte ré, e conquanto ainda possível a diligência para verificação da regularidade dos contratos. O ordenamento pátrio confere amplos poderes instrutórios ao juiz para que seja... ()

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Doc. 330.9949.1988.0613

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a pres... ()

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Doc. 414.6561.1551.6033

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. 1.

A ação de exigir contas se desdobra em duas etapas cognitivas intercaladas pela decisão interlocutória que reconhece a existência ou a inexistência do direito de exigir a prestação de contas. 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, cabe ao prestador comprovar, de forma clara e documentalmente fundamentada, os valores recebidos e sua destinação. 3. A apresentação de provas unilaterais, desacompanhadas de elementos que as corroborem, é insuficiente para atender à exi... ()

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Doc. 405.7786.5922.0746

985 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - COMPRA PARCELADA REALIZADA A CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DA POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO PARA A DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO -

contratação - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTAURAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE PACTUADO - POSSIBILIDADE - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUA... ()

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Doc. 287.7579.9394.3633

986 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Pleito de concessão da gratuidade da justiça e de reconhecimento da desnecessidade de prévia tentativa de resolução do imbróglio pela via administrativa. Impossibilidade de analisá-los em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao número do processo e, posteriormente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes em que pretende o reconhecimento de inexigibilidade do débito em razão de prescrição. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.

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Doc. 414.2514.4424.7125

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A

decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma ori... ()

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Doc. 241.1081.0666.5281

988 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fac-Símile. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, caso o original não seja apresentado no prazo previsto na , que deve ser contado de forma contínua. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 475.2503.8632.5970

989 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Reconhecimento pessoal, depoimentos seguros da vítima e das testemunhas, roborados pelo conjunto probatório. Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena base no mínimo, seguida da intermediaria, sem agravantes ou atenuantes. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor total do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 231.1080.8909.0289

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de outros elementos de prova independentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - O reconhecimento fotográfico deve seguir o procedimento do - CPP diante da falibilidade da memória humana, seja da vítima, seja da testemunha, podendo contaminar provas testemunhais. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4382.6545

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento do direito. Negativa de pagamento. Prescrição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o entendimento deste STJ, conta-se pela metade o prazo prescricional, após a sua interrupção, no caso de a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse do servidor para pagar a dívida anteriormente reconhecida. 3 - O acolhiment... ()

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Doc. 240.9290.5375.9215

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Pedido de reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.2294.2058.4300

993 - TST. Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.

«Nos termos do §8º do , o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o ... ()

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Doc. 230.8280.3506.8609

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 629.7845.9682.0381

995 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis» percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 210.8131.1353.9691

996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1.204.990/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018). 2 - As disposições contidas no se consubstanciam em recomendações legais, e não em exigências, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da... ()

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Doc. 162.3622.4005.6500

997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI ... ()

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Doc. 859.2440.6963.6141

998 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DA CESSÃO DE ¿CRÉDITOS ACESSÓRIOS¿. 1.

Pretensão de reconhecimento da validade da cessão de crédito feita por Yvette Palumbo, referente a valores acessórios (juros e correção monetária) decorrentes do suposto atraso no pagamento do Precatório 2010.00727-6. 2. Ausência de prova de que a cessão dos créditos feita por Yvette Palumbo tenha sido homologada judicialmente em 2013, tal como alega a recorrente. 3. Vícios insanáveis na cadeia de sucessão das cessões de crédito que impedem a homologação pretendida pela agr... ()

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Doc. 240.4271.2649.7606

999 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Requisitos atendidos. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2 - No caso, todos os reconhecimentos foram realizados... ()

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Doc. 287.0810.8117.1240

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. No caso, não há provas que... ()

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