DOC. 162.3622.4005.6500

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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