Reconhecimento De Firma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5175.2000.4200

751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato incontroverso. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O reconhecimento de eventual fato incontroverso ocorrido nos autos (revelia) depende do exame do histórico process... ()

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Doc. 250.6020.1384.7308

752 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Ex-Cônjuge. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava nulidade do reconhecimento da paciente, ex-cônjuge da vítima, em caso de roubo majorado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento na forma do é aplicável ao caso em tela. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pessoa, quando o suposto autor do crime é conhecido previamente pel... ()

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Doc. 191.1520.5357.5506

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. arts. 157, CAPUT, C/C 158 § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A

denúncia imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, 158, §3º e 213, caput, todos do CP, em concurso formal impróprio. De acordo com a exordial, a vítima caminhava pela rua dos Andradas, no Centro da Cidade, e foi surpreendida pelo réu que, mediante grave ameaça de morte, dizendo estar armado, constrangeu a vítima a lhe entregar os cartões de crédito e a respectiva senha, além do aparelho celular de sua propriedade. Além disso, o réu praticou atos libidinos... ()

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Doc. 252.5260.3244.9678

754 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Preliminar de nulidade do reconhecimento por inobservância das regras do CPP, art. 226. Não acolhimento. No mérito, conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Pena. Redução. Mantido o regime fechado. Rejeitada a preliminar, no mérito, parcial provimento ao apelo

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Doc. 157.2142.4010.8700

755 - TJSC. Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. «Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (Lei tura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmad... ()

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Doc. 230.8150.2395.9753

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inoc orrência. Outras provas presentes. Reconhecimento pessoal por vítima. Ratificação em juízo. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Como se observa, a vítima P reconheceu o ora agravante presencialmente na delegacia, tendo apenas a vítima G o reconhecido por foto naquele lugar, mediant... ()

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Doc. 593.7434.3341.9844

757 - TJRJ. APELO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADOS DENUNCIADOS PELO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, AUTORIAS QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA PRINCIPALMENTE, PELO RELATO DA VÍTIMA, QUE, EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO - VÍTIMA, RELATANDO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA, ACOMPANHADA DE SEU PRIMO, QUANDO DOIS HOMENS, QUE PILOTAVAM UMA OUTRA, SE APROXIMARAM, EXIBINDO UMA ARMA DE FOGO; E EMPREENDERAM FUGA, SEM SUBTRAIR NENHUM BEM DO LESADO. SENDO CERTO QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA, ALÉM DE APRESENTAR DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL, AFIRMA QUE O FEZ, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, COM BASE TÃO SOMENTE NAS VESTIMENTAS DOS APELADOS, E NA MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA NA DELEGACIA, EIS QUE NÃO CONSEGUIU VISUALIZAR OS ROSTOS DOS AUTORES DO ROUBO - ADEMAIS, NÃO HÁ INFORMAÇÃO, NOS AUTOS, QUANTO À FORMA EM QUE PROCEDIDO O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, SE REALIZADO POR FOTOGRAFIA, OU PESSOALMENTE; O QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, COM SEGURANÇA, EM JUÍZO, CONDUZ À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS - POLICIAL MILITAR, RESPONSÁVEL PELA PERSEGUIÇÃO, ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELADOS, QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ROUBO, E, NADA ESCLARECE A RESPEITO DESSE FATO - APELADOS, QUE, EM JUÍZO, NEGARAM A PRÁTICA DELITIVA - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ À UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO ÀS AUTORIAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS, COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO DOS APELADOS, EM JUÍZO, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, QUE SE MANTÉM, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.

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Doc. 161.5934.9003.3100

758 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável. Ausência de comprovação dos requisitos previstos do CCB, art. 1.723. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de união estável paralela. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é pos... ()

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Doc. 825.5427.5219.7707

759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Alegou nulidade no reconhecimento pessoal e pediu a aplicação de apenas uma causa de aumento na dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento pessoal e a correta aplicação das causas de aumento na dosimetria da pena. III.... ()

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Doc. 210.6290.9188.1996

760 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Pedido. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o reconhecimento administrativo de pedido formulado por servidor público implica em renúncia à prescrição. Incidên... ()

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Doc. 250.1061.0487.7681

761 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconheciment o pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ilicitude das provas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 3º, II, c/c , II, com o uso de grave ameaça e concurso de pessoas. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, inobservância do procedimento previsto no , e questiona a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Requer a nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 286.8783.5797.9632

762 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Demanda declaratória negativa. Refutação, pelo autor, da realização de compra com tal objeto, e tampouco de financiamento de valores a ela atrelados. Apresentação pela instituição financeira corré de suposto documento assinado pelo autor, com impugnação, contudo, por esse, da autenticidade da assinatura. Fato bastante para a cessação da fé do documento, a teor do CPC, art. 428, I. Ônus da prova quanto à autenticidade da firma impugnada que era da ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência da dívida. Restrição cadastral promovida em função de seu valor ilícita. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Dever indenizatório presente por parte da corré-apelante. Valor arbitrado pela sentença, da ordem de R$ 5.000,00 (sete mil reais), que não se afigura excessivo, sendo inclusive inferior ao observado pela C. Câmara em casos análogos. Sentença de procedência confirmada. Apelação da corré desprovida

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Doc. 738.3193.0049.6077

763 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.

Ação de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Coisa julgada. Reconhecimento. O autor informou que havia anteriormente ajuizado duas ações contra o réu: (a) 1122584-77.2022.8.26.0100, que declarou a inexigibilidade do débito e (b) 1028331-63.2023.8.26.0100, que versou sobre a indenização por danos morais por inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de nova inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao ... ()

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Doc. 727.7676.5623.0736

764 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Wellington Roberto Silva Tofolo e Marcelo Henrique da Silva Machado contra sentença que os condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Wellington foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, e Marcelo a 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade no rec... ()

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Doc. 752.0623.1054.2071

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judici... ()

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Doc. 374.1876.9916.4847

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 181.6665.8002.4800

767 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de anotação indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Banco réu que apresenta cópia do contrato devidamente assinado pela autora. Firma não impugnada. Ajuste que conta com dados exatos da apelante. Evidências que espancam a ideação de desconhecimento. Verificada, outrossim, anotações preexistentes que anteparam o brado indenizatório. Súmula 385/STJ. Ajuizamento aventureiro. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.4971.8000.4300

768 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reconhecimento de relação consumerista entre as partes. Hipossuficiência do contratante. Reconhecimento reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A relação de consumo entre as partes foi reconhecida nas instâncias ordinárias com base na incontroversa hipossuficiência da parte ora agravada, de forma que a revisão desse entendimento exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa vedada, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3933.8004.1000

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual particular buscou liberar imóveis, que afirmou serem seus, da indisponibilidade de bens do Grupo OK Construções e Incorporações decretada em Ação Civil Pública. Os bens, todos e. Brasília/DF, estão assim especificados: a) apto. 503, Bloco «K», do Edifício Residencial Firenze, situado na SQN 205, e vaga de garagem a ele vinculado; b) apto. 405, Bloco «I», do Edifício Place Vendôme, situado na SQN... ()

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Doc. 176.3899.4541.1965

770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. Alegam os autores a necessidade da ação pela omissão da inventariante em registrar o formal de partilha e pela existência de dívidas que recaem sobre o espólio. A questão em discussão se refere ao interesse processual para o ajuizamento da presente ação. Pretensão declaratória não possui polo passivo. Nem sequer os pretensos credores foram identificados ou chamados a integrar o feito. Alegada omissão da inventariante em proceder o registro do formal ... ()

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Doc. 250.4290.6238.0944

771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 250.4290.6803.3589

772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 660.0432.3634.2123

773 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de título de capitalização e descontos oriundos desta suposta contratação - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis («prints» de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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Doc. 145.4862.9006.3200

774 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o advogado, devidamente intimado, não apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. 3. O caso em comento ocorreu antes das alterações trazidas pela Lei 11.719/2008, quando a apresentação da defesa preliminar era uma mera faculdade d... ()

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Doc. 698.5972.9162.2394

775 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde... ()

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Doc. 154.6935.8000.1900

776 - TRT3. Reconhecimento da condição de bancária impossibilidade. Terceirização lícita.

«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência no mercado, traduz realidade inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, a dissimulação de verdadeira intermediação de mãode-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade-fim do tomador. No caso dos autos, como as at... ()

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Doc. 406.9612.8694.7069

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA

cc OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Parte Agravante que se enquadra na condição de pessoa necessitada a que alude o - Declaração de pobreza e demais documentos carreados aos autos que demonstram de forma suficiente a hipossuficiência requerida da agravante - Autora não possui bens imóveis ou móveis de acordo com as 2 (duas) ... ()

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Doc. 984.2676.6871.1957

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. 2. É cediço que a união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição de família, conforme previsão dos arts. 226, § 3º, da CF/88 e no art. 1.723 e seguintes do Código Civil. 3. ¿A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a... ()

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Doc. 142.1281.8002.6200

779 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-I. Recurso de Revista conhecido e provi... ()

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Doc. 187.7076.6425.0947

780 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia dos recorridos pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP n/f 70 do CP, por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise em apreço consiste em verificar: (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado; (ii) a ocorrência no caso em tela do roubo em concurso de agentes e c... ()

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Doc. 154.5442.7002.1300

781 - TRT3. Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»

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Doc. 596.9434.4597.3058

782 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de senha que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 212.2510.0001.5100

783 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade. 3 -... ()

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Doc. 250.1061.0655.6434

784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o agravante pleiteia a absolvição com base em alegações de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal e ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em avaliar a validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades exigidas pelo , bem como a ... ()

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Doc. 189.3095.4140.5975

785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

conjunto probatório é firme e harmônico na comprovação da prática do delito de furto praticado com rompimento de obstáculos pelo apelante. O conjunto probatório tem fundamento na comprovação da materialidade delitiva e pela prova oral, produzida em Juízo, que consistiu na palavra das vítimas, que se alinham aos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo APF, RO 052-04712/2021, onde consta... ()

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Doc. 230.8230.1377.1763

786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Reconhecimento realizado conforme o CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ a respeito do reconhecimento de pessoas sofreu modificações relativamente recentes, tendo em vista que esse procedimento costuma dar origem a equívocos e resultar em graves erros judiciários. Por outro lado, o Tribunal da Cidadania optou por não invalidar todos os procedimentos realizados na etapa policial, mas somente aqueles em que o rito de produção da prova tiver sido descumprido, como forma de não interferir excessivamente na atividade investigatória. 2 ... ()

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Doc. 142.5853.8006.1100

787 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

«O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pel... ()

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Doc. 125.3254.4030.7450

788 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 997.9293.8870.1829

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de ação de cobrança na qual postura a apelada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ressarcimento de valor referente ao desconto previdenciário indevido. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro pretende o reconhecimento da prescrição. De acordo com o , o requerimento administrativo de cobrança das parcelas pretéritas interrompe o prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade (dois anos e meio), na forma do art. 9º do citado diploma l... ()

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Doc. 910.6713.1234.1715

790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Ré que confessou parcialmente a prática do delito, visando ter reduzida a sua responsabilidade penal, a evidenciar que não agiu com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração ... ()

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Doc. 487.1733.8736.4793

791 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Executado. O cancelamento da certidão da dívida ativa não ocorreu por vontade e iniciativa do credor, mas em razão da exceção de pré-executividade. O Exequente não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualquer forma de obj... ()

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Doc. 191.8611.1000.2200

792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aviso de lançamento. Preparo. Ausência. Deserção. Reconhecimento.

«1 - «Aos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do STJ). 2 - A juntada do «aviso de lançamento» não serve de comprovação do pagamento do preparo, o que resulta na deserção recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 777.9366.1566.6442

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal proposta com fundamento no , I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 166.0141.5000.5000

794 - TRT4. Reconhecimento do vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Cabimento.

«Uma vez caracterizado o vínculo empregatício, isto significa que o empregador estava violando a lei, pois não reconhecera como de emprego a relação estabelecida com o reclamante. Assim, sua omissão deve ser punida da mesma forma que é punido o empregador que formalmente reconhece existente a relação de emprego, e atrasa o pagamento das rescisórias. [...]»

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Doc. 212.2510.0001.7700

795 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no 3 - Hipótese... ()

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Doc. 202.7781.5001.3900

796 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Declaração. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos ... ()

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Doc. 644.4914.0408.8864

797 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de corrupção de menores. Recurso do Réu JHON. Absolvição por atipicidade dos furtos qualificados com base no princípio da insignificância, e absolvição por fragilidade probatória da corrupção de menores. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada dos furtos qualificados. Não cabimento. Reconhecimento da confissão e maior diminuição das penas. Não cabimento. Diminuição da pena de multa. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso da Ré DAIANA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 170.1821.0001.5800

798 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Prova suficiente para condenação. Ratificação do reconhecimento em juízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O reconhecimento fotográfico do acusado... ()

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Doc. 780.4991.7354.3412

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. 1.

Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Acertado o reconhecimento de fraude à execução, vez que o executado se desfez de bens de forma a reduzir-se à insolvência. 4. Alegação de impenhorabilidade dos imóveis por se tratar de bens de família. Condição não provada. Ausência de comprovação idônea e suficiente de que entidade familiar reside no imóv... ()

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Doc. 241.0310.7166.9133

800 - STJ. Administrativo. Anistia. Reconhecimento da condição de anistiado. Pretensão de reexame de provas.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 2 - Nesse caso, para aferir que o recorrente teria continuado regularmente na carreira militar, não fosse o acontecimento de 1964, como se pretende no presente recurso, e de forma contrária ao entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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