Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2204.4968

951 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei lo... ()

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Doc. 433.3531.4613.4637

952 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial eletrônica em face da impugnação dos documentos apresentados pelos requeridos. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 395.0519.2739.0997

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. - Deixando a parte agravante de trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a imprescindibilidade das provas requerida, não que se falar em cerceamento de defesa. - Recurso não provido.

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Doc. 791.1797.6310.0266

954 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO.

Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstra provável ofensa ao , LV. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO. Agravo de instrumento provido por provável ofensa ao , LV. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA ... ()

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Doc. 147.2802.8012.5300

955 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 144.3442.8001.7100

956 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prova pericial. Competência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado nexo causal entre a doença que acomete o segurado e a atividade laborativa por ele desenvolvida, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 299.9997.7798.1502

957 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por ferimento no pé esquerdo. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões em discussão: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício... ()

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Doc. 103.1674.7345.6300

958 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«Para que se afirme a lesão corporal qualificada pela incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias (, § 1º, I), o exame de sanidade complementar não pode ser lacônico, impreciso, devendo os seus subscritores «quantum satis» fundamentar as bases em que se assentam as suas afirmações, descrevendo circunstancialmente os danos, bem como as repercussões na vida normal do ofendido, de modo a fornecer ao magistrado o máximo de certeza. Assim, par... ()

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Doc. 566.8700.8707.8975

959 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegavam cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e impugnavam os juros aplicados, que seriam capitalizados e excessivos, além de contestar a execução por inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indef... ()

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Doc. 211.2101.1689.3111

960 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Laudo pericial de exame de dna que concluiu que o perfil genético obtido do material coletado em exame sexológico feito na vítima não é proveniente do paciente. Prova científica da inocência. Absolvição. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 169.0501.8452.9368

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. TEMA 1.061, DO S.T.J. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta por Instituição Financeira em relação à sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por pensionista que alegou não ter contratado o empréstimo consignado objeto de descontos em seu benefício previdenciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se sobre a regularidade do contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade civil do forneced... ()

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Doc. 933.0631.3248.8927

962 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos devedor em contrato bancário. O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando necessidade de prova pericial contábil para aferição do valor devido. No mérito, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios e afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 150.4705.2004.4600

963 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro(art.213 do CP). Condenação. Pleito de absolvição. Negativa de autoria. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame pericial inconclusivo quanto ao ato sexual. Condenação fundada na palavra da vítima e das testemunhas. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime. I-O decisum encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permitem a convicção acerca da culpa do apelante. II-O crime de estupro não necessariamente deixa vestígios, e por isso, pode ser comprovado por qualquer elemento probatório, com relevância para a palavra da vítima, que nestes delitos assume especial relevância, prescindindo-se exame pericial.

«III - Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 682.5478.3318.6655

964 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 573.0369.1368.4799

965 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 355.4378.6302.2980

966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 381. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória promovida em razão de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção antecipada de prova pericial para apuração da dinâmica do acidente no âmbito da ação indenizatória promovida pela autora. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de provas pode ser cautelar ou satisfativa, conforme o No presente caso,... ()

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Doc. 551.6506.2519.0274

967 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame da apelação

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Doc. 240.3040.2242.6618

968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laud... ()

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Doc. 564.8116.3217.5821

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINSITRATIVO - PRELIMINAR NULIDADE PERÍCIA - INTIMAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMMG - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA COLUNA VERTEBRAL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

intimação do assistente técnico se dá na pessoa do advogado da parte, e sendo os litigantes, nos termos do , devidamente intimados acerca da data e horário da realização da prova técnica, com a antecedência de um mês, a preliminar de nulidade da perícia por ausência do assistente técnico deve ser afastada. 2 - A Constituição da República, no art. 39, § 3º, garantiu os direitos sociais aos cidadãos e reafirmou que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de... ()

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Doc. 438.9845.6794.0593

970 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de algum benefício acidentário; e (ii) estabelecer se há necessidade de reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame médico pericial constata que o autor retomou suas atividade... ()

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Doc. 103.1674.7345.2100

971 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Perícia médica. Quesitos que devem ater-se a matéria médica. CPC/1973, art. 426, I.

«... Efetivamente, cabe ao juiz velar pelo bom andamento do processo, evitando diligências inúteis e protelatórias, no que se inclui quesitos que se mostrem impertinentes, seja em relação à matéria debatida nos autos, seja quanto à natureza da perícia determinada. No caso, realmente não cabe ao perito elencar os cargos/funções exercidos pela autora, inclusive com datas, uma vez que esses dados não são de ordem médica e perfeitamente apuráveis através da própria carteira profis... ()

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Doc. 12.2601.5000.4500

972 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. 3. Assim, o exa... ()

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Doc. 150.1382.8002.8400

973 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.

«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no , todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 2. «O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de e... ()

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Doc. 157.9580.2003.6400

974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha. Prova pericial. Produção. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.

«1. O direito de a parte produzir e requerer provas, prerrogativa de matriz constitucional (, LIV e LV), não deve ser exercido de maneira indiscriminada, mas em consonância com a imprescindibilidade daquelas no caso concreto. 2. É conferido ao magistrado a prerrogativa de negar a produção de perícia requerida pelas partes «quando não for necessária ao esclarecimento da verdade», a teor do que prescreve o , bem como indeferir provas consideradas irrelevan... ()

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Doc. 545.6093.6538.9061

975 - TJSP. Apelação. Disparo de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de exame pericial. Materialidade atestada por outros meios de prova. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena. Impossibilidade Réu reincidente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 244.8236.1279.2963

976 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA MÉDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de exibição de documentos c/c revisão de contratos bancários, determinando o prosseguimento da execução e condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e alega a abusividade dos juro... ()

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Doc. 211.0130.9625.3796

977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Desclassificação para furto simples. Pretensão ministerial de restabelecimento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame... ()

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Doc. 178.0070.6000.2000

978 - TRT2. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Perícia. Conceito técnico e jurídico. Regulamentação pelo ministério do trabalho. Necessidade. Limpeza doméstica em geral. Álcalis cáusticos. Inexistência.

«1. O exame da insalubridade de um ambiente de trabalho para fins de acréscimo remuneratório reclama a conjugação de elementos técnicos e hermenêutico-jurídicos, na medida em que a sua caracterização ocorre de modo potencial, assentada na subsunção das atividades exercidas às normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a mera conclusão em laudo pericial (; OJ 4, I, do TST). 2. Independentemente de conclusão pericial, as ati... ()

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Doc. 240.3220.6664.0157

979 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Prova pericial. Prova técnica. Avaliação específica da situação do imóvel. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos. II - Verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ, tanto no... ()

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Doc. 250.6261.2558.1414

980 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial indireta. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

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Doc. 594.4431.2641.6159

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MATERIAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual, além de pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. A parte requerente aduz ser analfabeta funcional e alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que não contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da se... ()

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Doc. 131.7911.2000.3100

982 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior improcedente. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Coisa julgada. Renovação da ação. Exame de DNA. Precedentes do STJ e STF (repercussão geral). CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º. ECA, art. 27.

«1. Não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente o pretendido vínculo genético, em face da impossibilidade de duas pessoas do tipo sanguíneo «O» gerarem um filho do grupo A. Hipótese distinta da julgada pelo STF no RE 363.889. 2. Agravo regimental a... ()

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Doc. 270.8574.0976.6650

983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a viabilidade técnica de construção de fossas sépticas e a necessidade de passagem forçada de tubulações pelo imóvel dos autores; (ii) determinar se há meios... ()

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Doc. 247.7696.6370.6474

984 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de cassação da r. decisão que deferiu a progressão para o regime aberto. Inadmissibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo demonstrados. Exame criminológico favorável à concessão do benefício. Desnecessária a complementação da prova pericial com a realização de avaliação psiquiátrica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 786.1432.3671.2768

985 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Escalada. Concurso de agentes. Meio de prova. Não positivada na instrução do processo ou por exame pericial regular que a subtração se realizou por concurso de agentes e mediante escalada, não cabe reconhecer a ocorrência dessas circunstâncias judiciais. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 241.1120.1589.2566

986 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. 2 - Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade do agente. 3 - Configura constrangimento ile... ()

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Doc. 214.1244.0975.0625

987 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Espólio de José Vitalino Rocha contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato bancário proposta contra CECREF S/A, afastando alegações de abusividade dos juros remuneratórios e cobrança indevida. O apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e alegou que as taxas de juros aplicadas superaram as contratadas, bem como uma vez e meia a ta... ()

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Doc. 144.8185.9008.9400

988 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. S... ()

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Doc. 144.8185.9005.3000

989 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. S... ()

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Doc. 250.2280.1430.3597

990 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Na origem, recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação de manutenção de posse com pedido de indenização por perdas e danos, alegando cerceamento de defesa por não realização de prova pericial so... ()

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Doc. 820.4669.2130.6893

991 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CIENTIFICAMENTE RIGOROSO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA: AUSÊNCIA TANTO DE NEXO CAUSAL QUANTO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral ou comprovação do nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. II. Questões em discussão. - [a] Necessidade de renovação da prova pericial; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a recorrente tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A prel... ()

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Doc. 647.8534.2513.5056

992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização em R$ 6.000,00. A instituição financeira recorre sustentando validade do contrato e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a v... ()

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Doc. 241.1060.9727.0131

993 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma imprópria (pedaço de vidro). Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma imprópria - um pedaço de vidro de garrafa - e da realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza do objeto cortante utilizado no assalto sub examine - pedaço de vid... ()

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Doc. 174.1643.6004.9200

994 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Inexistência de vestígios. Não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 231.9750.0358.8915

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por perdas e danos. II. Questão em Discussão Análise da existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, nos termos do , e da presença de prova mínima do direito alegado pela autora, conforme exigido pela Súmula 330 deste... ()

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Doc. 847.0772.8804.8232

996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART. 932, III DO CPC. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (Unimed-FERJ) contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica, em ação ajuizada por menor de idade, diagnosticado com atraso no desenvolvimento, visando garantir tratamentos de neuropediatria e fonoaudiologia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da admissibilidade do agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova pericial, diante do regime de ... ()

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Doc. 779.4075.5031.5018

997 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. LESÕES COLUNARES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. APELO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, afastando categoricamente o nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que... ()

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Doc. 196.2740.4003.9900

998 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Demora na citação. Prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou os fatos e verificou todas as provas para concluir pela necessidade da perícia e que a demora na citação não decorreu de desídia do autor. Alterar tais conclusões é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 964.7134.0096.8549

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS, EIS QUE O PRIMEIRO FOI REALIZADO MEDIANTE EXAME SEMIOLÓGICO (EXAME FÍSICO AO PÉ Da LeiTO), ENQUANTO O SEGUNDO, VISANDO A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL LOCAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO PRIMEIRO PERITO, FOI EFETIVADO VIA DILIGÊNCIA PERICIAL IN LOCO, NA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE LABORA A AUTORA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICA DO TRABALHO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 852.8143.4829.8275

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deferiu a produção de prova pericial em ação declaratória. Os recorrentes alegam preclusão temporal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a prova pericial, consideradas as hipóteses do 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada vio... ()

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