Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.8970.8661.2167

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. - O art. 10 da referida lei prevê a possibilidade de exame técnico simplificado, desde que compatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. - Conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001,... ()

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Doc. 203.7604.9011.4200

852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Admissão de suplementação da prova pericial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde qu... ()

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Doc. 103.1674.7490.1500

853 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstant... ()

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Doc. 282.8014.9356.8015

854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FUGA DE ENERGIA EM INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposto pelo consumidor inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das faturas de energia elétrica e indenização por danos morais, sob alegação de consumo excessivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir a suposta cobrança excessiva de energia elétrica nas faturas emitidas a partir de 2021 e, em consequência, da pretensão de revisão dos valores cobrados, bem como da condenação da concessioná... ()

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Doc. 577.7650.8019.2661

855 - TJSP. direito civil. Apelação. Extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Ação de extinção de condomínio visando a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda entre os coproprietários. Sentença julgou procedente a ação, determinando a alienação judicial. Os apelantes recorrem alegando cerceamento de defesa e requerem a reforma da sentença para improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida para comprovar a divisibilidade do imóvel e (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. III. Razões de decidir 3. A indivisibilidade do imóvel não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma inequívoca por meio de prova técnica. A prova pericial requerida é essencial para verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, sendo uma questão técnica que demanda conhecimento especializado. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV. A realização da perícia é necessária para elucidar os fatos controvertidos e assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para verificar a divisibilidade do imóvel. 2. A sentença proferida sem a produção de prova técnica incorre em cerceamento de defesa. __________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 355, I, art. 1013, § 3º, III Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003624-94.2021.8.26.0037, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1008312-94.2018.8.26.0008, Rel. Carlos Goldman, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2020

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Doc. 508.9599.7006.9842

856 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de desistência da prova pericial grafotécnica, previamente deferida em decisão saneadora, determinando o prosseguimento do feito e o depósito da cota-parte dos honorários periciais pelo réu, sob pena de configuração de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defere a produção de prova pericial e determina o d... ()

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Doc. 147.2802.8003.9700

857 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de prova. Exame da partitura probatória colhida desfavorável à apelante, posto que os fatos simples articulados no libelo inicial não encontraram apoio nas provas documental e pericial colacionadas aos autos. Imóvel da apelante que não coincide com a área em disputa e o apelado é quem efetivamente exerce a respectiva posse. Recursos desprovidos.

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Doc. 219.4316.6526.0154

858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,

I.

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Doc. 774.6111.6131.4506

859 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura de planalto tibial esquerdo. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [a] necessidade de renovação da prova pericial; e [b] se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões... ()

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Doc. 185.5110.0178.1979

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta pela autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização referente a uma pá carregadeira, sob o fundamento de que o equipamento estava devidamente segurado pela apólice contratada junto à ré, esclarecendo que o erro material na indicação da máquina foi um equívoco da corretora, não podendo tal fato lhe ser imputado A sentença julgou improcedente o pedido da autora, fundamentando-se exclusivamente no laudo p... ()

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Doc. 811.8550.6511.5315

861 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Auto de infração. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. A sentença anulou o auto de infração impugnado e extinguiu o processo com análise do mérito, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O apelo questiona a validade da prova pericial que fundamentou a anulação do auto de infração, alegando que não foi comprovada a inexistência de nascente na área autuada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial que concluiu pela inexistência de nascente na área autuada e (ii) a presunção de veracidade do ato administrativo de autuação. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial, fundamentada em documentos oficiais, concluiu pela inexistência de nascente, considerando as águas existentes como provenientes de chuva ou esgotamentos sanitários. 4. A análise técnica foi considerada suficiente e conclusiva, não cabendo críticas quanto a possíveis falhas na planta utilizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A prova pericial fundamentada em documentos oficiais é válida para anular auto de infração. 2. A presunção de veracidade do ato administrativo pode ser afastada por prova técnica conclusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487

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Doc. 786.8484.2196.5970

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a culpa do réu e fixando a indenização pelos danos materiais com base na Tabela FIPE, além da compensação pelos danos morais. 3. Irresignação do réu, que alega culpa exclusiva do autor, necessidade de dedução do seguro DPVAT e cerceamento de defesa por ausência de perícia para avaliar os danos na motocicleta. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 523.4700.0512.0926

863 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA NECESSIDADE DO HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que lhe seja disponibilizado tratamento médico na modalidade home care, conforme indicado por seu médico assistente, ante a negativa da operadora de seu plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi correto o indeferimento do pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. No mérito, se a recusa da operadora em fornecer o tratamento em questão foi legítima e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial médica que é fundamental para análise da controvérsia acerca da necessidade da disponibilização do home care à parte autora, sendo certo que o seu indeferimento viola o direito da parte ré ao devido processo legal e à ampla defesa de seu direito, razão pela qual a sentença deve ser anulada e reaberta a instrução probatória para que seja possibilitada a realização de prova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

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Doc. 238.0522.6278.8280

864 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por médico assistente e o fornecimento dos materiais necessários. Além disso, pleiteou indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A operadora negou a cobertura, alegando ausência de necessidade clínica conforme avaliação de Junta Médica. Sentença parcialmente procedente, deter... ()

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Doc. 241.0260.7965.2666

865 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.0301.1216.7653

866 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 196.5212.4000.0400

867 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o 2. Não há como prosperar a alegação constante do writ, no sentido de que teria ocorrido a regular intimação do Ministério Público p... ()

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Doc. 143.6120.7000.1300

868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.4187.4764.7811

869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o empréstimo existe e (ii) senão, esta circunstância enseja repetição dobrada do... ()

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Doc. 210.5050.7757.7270

870 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Auto de constatação de dano em local de crime. Confissão judicial e extrajudicial. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes» (agrg no Resp1732484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 118.3679.7520.1420

871 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, não conheceu do recurso por ausência de previsão legal no rol do O agravo de instrumento buscava a reforma de decisão proferida em ação de desapropriação, a qual determinou, de ofício, a realização de prova pericial na área de engenharia, após o magistrado constatar divergências quanto à titularidade do bem desapropriado e promover a al... ()

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Doc. 566.7308.0161.4101

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial antecipada em ação de usucapião para a exata localização das áreas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a realização de prova pericial, não prevista no rol do III. Razões de Decidir 3. O rol do é taxativo, a... ()

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Doc. 148.6108.8647.2135

873 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -

Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()

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Doc. 250.6261.2779.7987

874 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Quebra da cadeia de custódia. Prova pericial. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se alegava nulidade habeas corpus processual por quebra da cadeia de custódia de vídeo utilizado como prova em processo criminal. 2 - O agravante está sendo processado por crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, III, IV, do CP, e na , todos na forma dos e CP art. 69. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se houve que... ()

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Doc. 241.0301.1286.2378

875 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, o acórdão impugnado consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Assim, para se a... ()

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Doc. 787.8458.3408.9919

876 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL IMPOSSIBILITADA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE A LIDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por concessionária de serviço público, para condenar o réu ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica, rejeitando a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal ou decenal à cobrança das tarifas de energia elétrica; a alegação de cerceamento de defesa ante ... ()

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Doc. 432.9824.9754.7032

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. ... ()

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Doc. 225.5573.8752.6777

878 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares (VCMH) no plano coletivo por adesão. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial, a fim de esclarecer se os reajustes apresentam base atuarial idônea. Recurso provido, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 241.1081.0467.7478

879 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tratando-se de um garfo de cozinha a arma utilizada no roubo, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso no delito. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR À 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33... ()

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Doc. 145.4863.9011.2100

880 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3413.9907

881 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro e estupro. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 978.4133.0095.4495

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. O

autor adquiriu um veículo seminovo e alegou vício oculto. Pediu a inversão do ônus da prova, alegando ser consumidor vulnerável e ter dificuldades para produzir a prova necessária. A decisão de 1º grau negou a inversão, pois entendeu que o autor tem capacidade probatória e que foi deferida prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A necessidade ou não da inversão do ônus da prova com base no CDC (CDC). O juízo de 1º grau entendeu que a inversão não era automática e que... ()

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Doc. 202.2971.5009.4500

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo... ()

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Doc. 202.4195.2010.0200

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo... ()

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Doc. 605.7534.6236.7804

885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e conversão do julg... ()

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Doc. 914.2527.7523.3288

886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CPC, art. 370. RECURSO PREJUDICADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 132637461) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR É

de notória sabença que ao Órgão Judicial incumbe o deferimento ou não, das provas necessárias à solução da controvérsia, cuidando de descartar aquelas que reputar desnecessárias ou protelatórias (). Tal entendimento, contudo, deve ser conjugado com o teor da , LV, que garante às partes a ampla defesa processual. No caso sub examine, o mérito não se restringe à matéria exclusivamente de direito, vez que o Autor afirma que o Réu estaria cobrando juro... ()

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Doc. 162.2951.0005.3600

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 162.2951.0006.0500

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 162.2951.0006.0600

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 164.6004.8005.6500

890 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()

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Doc. 156.6382.6005.6800

891 - TJSP. Acidente do trabalho. Coletor. Ferimento corto-contuso no pé direito. Não ocorrência de fratura. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Laudo não criticado por nenhum outro trabalho técnico. Renovação da prova. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0018.2100

892 - TJSP. Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

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Doc. 165.6751.8003.3700

893 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Manutenção da decisão agravada.

«1. É possível concluir do acórdão proferido pelo Tribunal estadual que o crime em comento deixou vestígios. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo quando sua ocorrência for incontroversa na prova dos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 608.1537.2900.9015

894 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da prova pericial grafotécnica realizada sem coleta presencial da assinatura; (ii) a comprovação ... ()

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Doc. 358.0264.3693.6653

895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEVIDAMENTE INDEFERIDO EM SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil voltada à anulação da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, na forma o art. 332, I e II, do CPC; ou, subsidiariamente, à sua reforma para reconhecer a procedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de anatocismo e de cumulações indevidas com a comissão de permanência e de juros, a ensejar a procedência dos pedidos constantes na inicial. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 103.1674.7472.3400

896 - STJ. Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus» (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

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Doc. 11.3055.4000.1000

897 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do , há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.»

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Doc. 868.2122.0540.5301

898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO DEZ MESES APÓS A COMPRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela demandada contra sentença de procedência, com sua condenação à devolução do valor pago pelo bem e de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, (ii) se as verbas foram corretamente arbitradas e (iii) se a demandante tem o dever de devolver o bem defeituoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Açã... ()

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Doc. 210.5010.8777.3382

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de prova pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos apresentados pelas instâncias antecedentes não de... ()

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Doc. 816.1505.0140.1806

900 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta em ação na qual a autora alega cobrança excessiva de consumo de energia elétrica a partir de dezembro de 2022, discrepante da média histórica da residência. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados acima da média, o refaturamento das contas, a restituição do valor pago a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa em razão da não análise... ()

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