STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha. Prova pericial. Produção. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.
«1. O direito de a parte produzir e requerer provas, prerrogativa de matriz constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV), não deve ser exercido de maneira indiscriminada, mas em consonância com a imprescindibilidade daquelas no caso concreto.
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