DOC. 647.8534.2513.5056

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização em R$ 6.000,00. A instituição financeira recorre sustentando validade do contrato e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais.

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