DOC. 594.4431.2641.6159

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MATERIAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual, além de pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. A parte requerente aduz ser analfabeta funcional e alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que não contratou.

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