Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.2563.2665.1726

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A ESTABELECER A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, COMO A DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, PARA ANTECIPAÇÃO DO FIM DO PRAZO DE CARÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aponta a apelante, como fato gerador do dano moral que sofreu, a angústia e a preocupação que sentiu, durante sua gestação de alto risco, pelo fato de a ré ter postergado o prazo de início de vigência do contrato para a do pagamento do primeiro boleto, e, não, da sua assinatura, o que, de consequência, também postergaria o prazo de carência, que findaria em data provavelmente posterior à prevista para o parto a termo. 2. A interpretação, pela ré, de cláusula contratual atinente ... ()

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Doc. 178.6274.8008.0500

952 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Implantação de benefício acidentário. Não incidência de multa diária. Atendimento razoável e proporcional do prazo determinado no comando judicial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteú... ()

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Doc. 211.0664.3008.3200

953 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva dos acusados foi decretada em 25/5/2019, os mandados de prisão cumpridos em 31/5/2019 e a denúncia recebida na data de 28/6/2019 (fls. 594/595). E, ao que consta, houve a necessidade de rem... ()

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Doc. 210.7090.2232.3893

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes.integrantes da organização criminosa denominada «primeiro grupo catarinense. Pgc". Risco de reiteração do primeiro paciente. Outros registros. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a... ()

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Doc. 185.9695.2110.4646

955 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288/AE LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL, RESSALTANDO A DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

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Doc. 187.8820.8942.2600

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1.166.561/RJ), PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES COMERCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0030.1000

957 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da pr... ()

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Doc. 180.9035.3005.5700

958 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao , 1973. 2 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público ... ()

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Doc. 180.9323.3006.8700

959 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao , 1973. 2 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público ... ()

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Doc. 183.2291.1006.4200

960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Preliminarmente, no que tange ao alegado excesso de pr... ()

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Doc. 241.1230.5179.2359

961 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Homicídios e tentativas de homicídio. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Réus extrema complexidade do processo. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Prática de diversos crimes violentos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de participar de organização criminosa responsável por múltiplos homicídios e tentativas de homicídio, fato conhecido como «Chacina da Sapiranga», ocorrida em Fortaleza/CE. A defesa sustentou excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautel... ()

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Doc. 712.4115.4221.4777

962 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE OSTENTA 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito na , caput, pontuando-se que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Du... ()

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Doc. 455.2432.9201.4693

963 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de compra e venda de cota/fração de unidade comercial - Procedência da ação - Condenação da ré à devolução dos valores pagos, na sua integralidade - Inconformismo da requerida - Atraso na entrega - Pactuado prazo final para entrega da obra em novembro de 2020 - Prazo de tolerância de 180 dias, com termo final para maio de 2021 - Súmula 543/STJ - Prorrogação que deve ser contada sem interrupções - Caso fortuito e força maior - Inocorrência - Cláusula penal em reversã... ()

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Doc. 220.9301.1665.9755

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Atitude suspeita do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 3 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, ... ()

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Doc. 210.8200.9711.1400

965 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. 2 - A parte recorrente sustenta que o edital que regulamentou o vestibular de 2008 da Universidade do Amazonas, ao estabelecer cotas diferenciadas a depender da loc... ()

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Doc. 385.0366.7384.7911

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES DO IMÓVEL ENTREGUES APÓS DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONSTRUTORA E A EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (ITEM 5.5 DO CONTRATO), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO INÍCIO DO ATRASO (26/02/2012) ATÉ A IMISSÃO NA POSSE (20/08/2014), E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FACE DA CORRETORA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. CHAVES DO IMÓVEL QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NESTES AUTOS, CERCA DE 30 (TRINTA) MESES PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR JUSTIFICADORES DO PROLONGAMENTO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, EXPRESSA NO CONTRATO, NAS CLÁUSULAS 5.4 E 5.5, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA, NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. POR FIM, EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OBSERVA-SE QUE ESTE PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE TAL PLEITO SEQUER DEVERIA SER CONHECIDO PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 167.2130.9004.1800

967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo. Decurso de aproximadamente dois anos sem que tenha havido qualquer andamento em incidente de insanidade mental instaurado. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Hipótese na qual a prisão já dura mais de dois anos em razão da instauração de incidente de insanidade mental, o qual encontra-se sem qualquer andamento desde maio de 2014. 3. Dia... ()

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Doc. 210.9270.9766.5550

968 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Impulsionamento dos autos. Instrução na iminência do encerramento. Agravo desprovido, com recomendação de celeridade.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 130.3990.9000.2000

969 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no , inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3º Trata... ()

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Doc. 150.4705.2003.2700

970 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Seleção pública. Alteração de regra editalícia. Prazo e forma de interposição do recurso. Falta de interesse de agir. Recurso interposto. Conhecido e apreciado pela comissão do certame. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Mandado de Segurança em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Educação do Estado de Pernambuco. A impetrante relata ter participado de seleção pública para a função de representação de diretor escolar e de diretor adjunto do magistério público do ensino fundamental e médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual, veiculada mediante edital publicado no DOE em 05/05/2012. Alega que referido edital disciplinou os critérios e os procedimentos g... ()

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Doc. 163.5721.0003.3300

971 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2. Desobediência ao disposto no , caput e § 2º, cuja insuficiência do preparo importa na deserção do recurso. Da inocorrência sentença ultra petita... ()

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Doc. 186.5213.8005.5900

972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Quantidade e variedade da droga. Excesso de prazo na custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A via eleita é inapropriada para reconhecer a t... ()

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Doc. 312.7593.1518.6547

973 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE, O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Cristiano Artur Silva de Souza, preso preventivamente desde 31/08/2022, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, com a causa de aumento do art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, uma vez que, de acordo com o narrado na peça exordial acusatória, em datas não precisadas, porém inúmeras vezes, a partir do mês de maio de 2019 até abril de 2022, no i... ()

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Doc. 220.2170.1470.7792

974 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Ausência de desídia do estado-juiz. Eventual delonga atribuível à própria defesa. Súmula 64/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos à apelação criminal, recurso especial, agr... ()

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Doc. 165.7004.4002.2800

975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Parricídio. Premeditação. Motivo torpe. Arma de fogo. Via pública. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Pedido não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 536.7797.5062.1502

976 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501 . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA. 1 - Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de corrigir, esclarecer ou completar a prestação jurisdicional anteriormente concedida . 2 - No caso concreto, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do município reclamado para excluir sua condenação ao pagamento da dobra de férias e do terço constitucional deferidas nos termos da Súmula 450/TST, a qual foi superada pelo STF, no julgamento da ADPF 501, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista. Entretanto, apesar de não haver, no comando decisório, a condenação ao pagamento de diferenças relacionadas a férias gozadas após o período concessivo nem por irregularidade de fracionamento de férias a empregado maior de 50 anos, observa-se que, sim, há a condenação, de forma simples, das diferenças relativas ao terço constitucional e ao abono de férias pagas em valor inferior pelo município reclamado. 3 - Verifica-se o erro material. Assim, impõe-se acolher os embargos de declaração para que passe a constar na parte dispositiva do acórdão, e também na fundamentação, que o recurso de revista foi provido para excluir, unicamente, da condenação do município reclamado o pagamento da dobra de férias quitadas intempestivamente, mas concedidas a época correta e, considerando a procedência parcial da reclamação trabalhista, arbitram-se os respectivos honorários advocatícios de sucumbência. 4 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão .

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Doc. 870.7373.6435.8245

977 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DE EXCESSO DE PRAZO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 30/05/2022.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. Ao que revelam os autos, o paciente foi denunciado juntamente com outros acusados, pela prática do crime tipificado no , §2º. Restou apurado que há fortes indícios de que o paciente, juntamente com os demais corréus, integrava organização criminosa, tendo se associado de forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, de forma organizada e com estipulação de funções e divisão de tarefas para ... ()

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Doc. 200.2815.0013.7500

978 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Inúmeras armas de fogo e munições de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas (60,6 kg de cocaína; 49,9 L de éter e... ()

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Doc. 210.5111.1868.3358

979 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido. Pedido de fls. 151/152. Perda do objeto.

1 - Não há falar em extemporaneidade entre os delitos e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1/3/2021). 2 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no ... ()

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Doc. 144.3322.8000.7600

980 - TJMG. Plano de saúde. Mudança de faixa etária como critério de. Reajuste das prestações. Ação ordinária. Legitimidade ativa do autor. Beneficiário titular. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Contrato firmado antes da entrada em vigor do estatuto do idoso. Irrelevância. Abusividade caracterizada. Nulidade de cláusula. Restituição do valor pago a maior. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Muito embora a natureza do contrato de plano de saúde em comento seja coletiva, a legitimidade ativa do autor é patente, na qualidade de beneficiário titular do contrato de plano de saúde. - Os prazos do aplicam-se tão somente às hipóteses de vício do produto ou serviço, o que não se confunde com o direito de reclamar abusividade de cláusula contratual, como é o caso dos autos. - Configura-se abusiva e deve ser declarada nula a cláusula contratual que prevê o... ()

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Doc. 241.1040.9835.6105

981 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.

1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Hipótese em que, publicado o Decreto ... ()

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Doc. 685.1772.9862.0894

982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 16 (DEZESSEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, CUJOS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE IMPLEMENTAM EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS SÃO REDUZIDOS DE METADE, POIS O APELANTE ERA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA EMISSÃO DA SENTENÇA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11.03.2022, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 09.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 911.3182.1580.5941

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - PRAZO DE ENTRAGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. O cessionário integra a relação consumerista e assume a responsabilidade pela restituição dos valores ao promitente comprador, em virtude... ()

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Doc. 864.2372.0420.3314

984 - TJRJ. Administrativo. Concurso público do ano de 2012. Concurso público realizado pelo SEAP para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III. Impetrante convocado com antecedência de sessenta dias para o teste de aptidão física (TAF), doze anos após a publicação do edital do referido certame. Reprovação. Alegação de tempo exíguo para a sua preparação física. Pedido de remarcação do exame com prazo mínimo de noventa dias de antecedência. Ausência de previsão editalícia autorizativa, sendo certo que o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 335 (Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica). Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. Precedentes. Remarcação do Teste de Aptidão Física que violaria, em uma só tacada, os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade, dada a divulgação prévia de regras genéricas e abstratas válidas para todos os interessados no certame. Neste contexto, não se vislumbra direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida. Denegação da segurança.

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Doc. 250.3657.1987.6562

985 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra decisão que redesignou a Audiência de Instrução e Julgamento, indeferiu o pleito libertário e manteve a prisão preventiva, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado, decorrente da manutenção da custódia cautelar e do excesso de prazo para término da instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante em seu des... ()

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Doc. 211.1161.0302.5683

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Furto qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previ... ()

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Doc. 231.0060.7431.2643

987 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Declínio de competência. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominan... ()

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Doc. 210.3513.6006.3500

988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 210.7151.0999.5288

989 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Impossibilidade. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 14/9/2017. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pelo procedimento bifásico e pela interposição de recurso pela defesa. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não tendo o Tribunal a quo examinado o pleito de ilegalidade da prisão preventiva, não compete a esta Corte o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual ... ()

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Doc. 180.9035.3006.4500

990 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao , 1973. 2 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público ... ()

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Doc. 686.1750.1421.6725

991 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 11.340/06, art. 5º. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo após o transcurso de mais de um ano sem a conclusão da instrução criminal, aplicando-se, em substituição, medidas cautelares elencadas no 2. É certo que não houve desídia do Juízo de origem e que o ônus do retardo da marcha processual causado por redesignações de audiência decorrentes especialmente da legítima pretensão do Ministério Público de ouvir todas as testemunhas arroladas não pode ser carreado ao réu, ... ()

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Doc. 163.4442.1001.3300

992 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Verificação de eventual flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e r... ()

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Doc. 547.3325.4088.7752

993 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, por apresentar prazo de vigência pré-estabelecido além de conter irregularidades, de acordo com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo consignado que « o seguro garantia juntado com o apelo tem prazo demasiadamente dilatado para pagamento do valor (30 dias, cláusula 8.2.1, que não foi expressamente revogada nas condições especiais), que pode ser suspenso caso haja a exigência por parte da seguradora de outros documentos. Também há excludentes inaceitáveis para tal tipo de garantia, como por exemplo: cláusula 11, item I, que prevê perda do direito do segurado (no caso, o juízo), em caso de força maior ou caso fortuito; cláusula 11, item II, relativa ao descumprimento de obrigações do tomador em decorrência de fatos ou atos de responsabilidade do segurado; cláusula 11, item V, caso o segurado não cumpra qualquer obrigação prevista no contrato. As disposições da cláusula 11 transferem a direção do processo, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, à empresa seguradora, que terá a possibilidade de negar o direito à indenização, o que é absolutamente inaceitável". III. Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 25/09/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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Doc. 210.7140.4814.0906

994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Risco de reiteração. Reincidência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade para o decreto pre... ()

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Doc. 210.7140.3273.5869

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Risco de reiteração. Reincidência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade para o decreto pre... ()

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Doc. 210.7050.3562.4245

996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pandemia causada pela covid-19. Substituição por prisão domiciliar. Dupla supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de carta precatória e de citação por edital. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência .

1 - Tendo em vista que o pedido de liberdade em decorrência da pandemia do coronavírus não foi enfrentado nem pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, não pode esta Corte Superior de Justiça analisar a questão em razão da dupla supressão de instância. 2 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ... ()

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Doc. 144.9584.1006.8100

997 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. 2. O art. dispõe que «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 3... ()

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Doc. 163.9690.8002.8700

998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Decreto fundamentado. Modus operandi. Risco de reiteração. Paciente contumaz em condutas delitivas. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Juízo de razoabilidade. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 545.6164.9406.7210

999 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 C/C 40, III, IV E VI DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA; 2) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 3) EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.

A inicial acusatória narra em relação ao paciente que ele estaria imbuído de aliciar menores e escarnecer as forças de segurança do Estado, além de ostentar armas de fogo e fazer o sinal característico da facção criminosa «Comando Vermelho» em redes sociais como forma de certeza da impunidade, exercendo a função de «gerente do tráfico» em Conceição de Jacareí e realizando o abastecimento na parte baixa e na praia, sendo formalmente reconhecido por policiais militares como par... ()

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Doc. 398.6936.9029.2904

1000 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no , sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJ... ()

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