Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1691.6804.3134.0400

901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO COM DEFEITOS E NÃO FINALIZADA. Autor que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de fachada em seu estabelecimento. Valor orçado pago integralmente pela parte autora. Serviço prestado com defeitos, ante o não cumprimento do prazo estabelecido e da ausência de reparação das irregularidades. Autora que acabou Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO COM DEFEITOS E NÃO FINALIZADA. Autor que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de fachada em seu estabelecimento. Valor orçado pago integralmente pela parte autora. Serviço prestado com defeitos, ante o não cumprimento do prazo estabelecido e da ausência de reparação das irregularidades. Autora que acabou contratando uma segunda empresa para conserto e finalização dos serviços, conforme nota fiscal juntada nos autos. Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.909,66, que seria a média entre o valor pago pela parte autora à empresa diversa e os orçamentos apresentados pela parte requerida. Insurgência da parte ré. Alegação de que teria realizado 90% do contrato, de forma que o valor da condenação seria maior que o devido. Não cabimento. Sentença que bem fundamentou a condenação no referido montante. Ante a discrepância entre o preço pago pela parte autora para finalização e reparação dos serviços e os orçamentos apresentados pela requerida como sendo a média dos preços de mercado, em observância ao princípio da proporcionalidade e da vedação de enriquecimento ilícito, de rigor que seja utilizada a média dos valores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.7632.6159.9317

902 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO POR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, PARA OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SÃO EQUIPARADAS OU EQUIPARÁVEIS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENDO-LHES VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM», FINALIDADE DISTINTA DA ATRIBUÍDA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO E AO FUNDO DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO AO CASO DO VERBETE SUMULAR 450 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VALORES ESSES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.8078.4699.4589

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. art. 25 E 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS A AUTORA NÃO PRETENDE COBRAR HONORÁRIOS, MAS COBRAR O VALOR QUE PAGOU A MAIOR, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A AUTORA, MANDANTE, PROMOVEU AÇÃO CONTRA O MANDATÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS RÉUS COBRARAM HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCESSIVOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ESTIPULOU QUE O PERCENTUAL DE 30% INCIDIRIA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO. AUTORA QUE FIRMOU O 1º ACORDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIOS DOS RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADVOGADO PARTICIPOU DO ACORDO, TEM-SE CARACTERIZADA A AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL A QUE ALUDE A REGRA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 24, §4º. DA LEI 8.906/94) . INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA DE QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INCIDIRIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO E, NÃO PELO SOBRE O ACORDADO ENTRE AS PARTES. CORRETA A RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO QUE DEVE SER DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE EVIDENCIAR MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEMA 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO QUE O DANO REPERCUTIU NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.5900

904 - TRT2. FGTS. Multa. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CCB, art. 178. CTN, art. 174. CLT, art. 11.

«... A recorrente alega que a prescrição do FGTS é a qüinquenal. Sem razão, todavia. O prazo prescricional para a propositura de ações de cobrança das contribuições de FGTS é de trinta anos. Neste sentido a própria lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990, que, no § 5º de seu art. 23 dispõe, in verbis: «Art. 23 - (...) § 5º - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8003.3100

905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Concurso de agentes. Arma de fogo. Violência física contra a vítima. Garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. As instâncias ordinárias, sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9003.5600

906 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação. Suficiente. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Instrução criminal encerrada. Estabelecimento prisional. Proximidade da família. Transferência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o 2 - O Juízo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4197.4899

907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prazo nonagesimal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Agente associado aos corréus para distribuir grande quantidade de drogas sintéticas e maconha colombiana em araxá/MG e região. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação.quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, à ausência de contemporaneidade da medida e ao excesso de prazo no julgamento da apelação, configurando-se hipótese de inovação recursal, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1253.3293

908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Recorrente solto, voltou a praticar crimes. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Julgamento da apelação. Alegação de excesso de prazo. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no In casu, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, dian... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9765.5404

909 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado a agência bancária. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo da custódia. Não ocorrência. Complexidade do feito. Atuação diligente do juízo. Obstáculos superados. Proximidade da conclusão da instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.8700

910 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

«... 1. Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha história da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao Lei 8.213/1991, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7002.2900

911 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do imposto de renda recolhido, a maior, sobre as prestações mensais dos benefícios de complementação de aposentadoria dos autores. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, apenas em relação às prestações mensais anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 16/11/2010, na qual os autores postularam a declaração de inexigibilidade e a restituição do Imposto de Renda recolhido, a maior, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, sobre suas pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2006.6400

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Gravidade in concreto. Modus operandi. Periculosidade. Anterior fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a anterior fuga do distrito da culpa - de 7.12.2008 até maio de 2013, quando foi cumprido o mandado de prisão datado de 2011 - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Trata-se feito comple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.5003.8007.2778

913 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REALIZAR O REEMBOLSO. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REALIZAR O REEMBOLSO. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora adquiriu passagens aéreas com a ré para viagem internacional, porém o voo foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19. Nesse cenário, narrou o autor ter pleiteado o reembolso dos valores, com respaldo na Lei 14.034/2020. Alegou, contudo, que a requerida quedou-se inerte. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituir integralmente o valor das passagens (R$15.033,40), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00. Irresignada, insurge-se a ré postulando a reforma da sentenç. Não foram ofertadas contrarrazões. 2. O recurso não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O caso em comento envolve relação de consumo. Impende salientar que restou incontroverso nos autos que o voo foi cancelado em razão da Pandemia Covid-19, sendo aplicável a Lei 14.034/2020, que expressamente previu o regime de reembolso ou disponibilização de voucher para passageiros com voos compreendidos no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Assim, como estabelece o diploma normativo citado, especialmente o art. 3º, caput, o reembolso do valor da passagem aérea deve ser feito, pelo transportador, dentro do prazo de 12 (meses), contados da data do voo cancelado. Dessa forma, tendo restado incontroverso nos autos que o voo cancelado estava previsto para junho/2020, a ré possuía até junho/21 para realizar o reembolso, o que não foi feito. Nesse cenário, revela-se a falha na prestação do serviço. Há que se pontuar, ainda, que o fato de o cancelamento ter se dado por força maior não exime a ré de cumprir a Lei 14.034/2020. A ilicitude da ré consiste no fato de o prazo legal não ter sido observado. Nesse cenário, o pedido de danos morais deve ser julgado procedente. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$3.000,00, bem se adequa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos padrões estabelecidos por essa Turma Recursal em casos análogos. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei. 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios não são devidos ante a ausência de contrarrazões.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7965.2934

914 - STJ. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Recurso especial. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Revogação do CPC/1973, art. 498. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Continuidade delitiva. Número de reiterações. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Personalidade do agente. Ausência de fundamentos concretos e determinados. Agravo parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão.

I - Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da Súmula 355/STF: «Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida». Tal conclusão quedou-se reforçada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.6871.4071.2102

915 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO JULGADOR SINGULAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Não obstante os argumentos expendidos pelo magistrado de primeiro grau, é de se considerar, data vênia, o excesso de prazo na manutenção de cautelares pessoais mais gravosas à liberdade de locomoção do paciente, o qual está com a liberdade cerceada, ao todo, há 3 anos e 4 meses (1 ano e 2 meses, em razão de prisão preventiva, e 2 anos e 2 meses, cumprindo medidas diversas). A delonga apresenta-se como desproporcional, ao observar-se que, apesar de o paciente estar em liberdade, ess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1547.3161

916 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Questão superada. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em inércia do Poder Judiciário, pois do andamento processual obtido na página eletrônica da Corte a quo, verificou-se que o processo teve trâmite regular. Encerrada a instrução criminal, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento e estando os autos conclusos para sentença, incidente, ao caso, a Súmula 52/STJ, que prevê: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2 - Em vista da nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0321.2199

917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Deficiência na fundamentação do acórdão embargado. Ausência. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do recurso em habeas corpus já rebatidos na decisão pelo relator. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Segundo orientação paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1697.2330.8949.5656

918 - TST. I - ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES A Presidência do TRT invocou o art. 896, §1º-A, I, da CLT para denegar seguimento às razões protocolizadas pela reclamante no prazo para a interposição do recurso de revista. A autora interpôs agravo de instrumento. Remetidos os autos ao TST, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos reportou a ausência da petição do recurso de revista. Baixados os autos em diligência, a desembargadora presidente do TRT detectou que o documento protocolizado pela trabalhadora durante o prazo para interposição do apelo revisional é, na verdade, uma cópia da petição do recurso ordinário. Diante de tal constatação, ratificou a negativa de seguimento ao apelo obreiro, mas alterou o fundamento da decisão para o item I da Súmula/TST 422. Considerando que a segunda fundamentação utilizada pelo juízo monocrático demandava a interposição de um novo agravo de instrumento e levando-se em conta que a trabalhadora deixou correr in albis o prazo que lhe fora concedido para a interposição de novas razões, conclui-se que não existe recurso da reclamante pendente de julgamento nesta Corte . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional examinou minuciosamente a prova oral para concluir pela maior fidedignidade das alegações prestadas pela testemunha da parte autora, no sentido de que a reclamante usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada, porque «tinha que render o serviço» . A matéria trazida ao conhecimento da instância extraordinária é fática e probatória, não comportando recurso de revista, nos termos da Súmula/TST 126. Acrescente-se que, no tocante à valoração da prova, a decisão recorrida decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado a quo sopesado os argumentos das testemunhas obreira e patronal e indicado os fundamentos que embasaram sua decisão, nos exatos termos do CPC, art. 371. No mais, ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária (hora integral mais adicional) a título de intervalo intrajornada não usufruído, o Colegiado julgou em sintonia com o item I da Súmula/TST 437. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0971.9496

919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Morosidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Constatação. Proximidade, porém, da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, trata-se de feito cujos réus são plurais, e no qual se apura delito de evidente gravidade - homicídio supostamente praticado pelo recorrente e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2798.4734

920 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Contribuição da defesa. Proximidade da conclusão do julgamento. Revogação da custódia injustificável. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo parcialmente provido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7010.2800

921 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Porte de artefato explosivo. Organização criminosa. Cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Réu único. Superação da Súmula 52/STJ. Pleitos sucessivos de diligências. Imprevisibilidade da prolação da sentença.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No presente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6838.8448

922 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Princípio da homogeneidade. Análise prejudicada. Superveniência de sentença. Prejudicado o pedido no tocante ao segundo agravante. Prisão preventiva do primeiro agravante fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo e da violação do princípio d a homogeneidade. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0555.0984

923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Coação ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal não configurado. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - A matéria referente à liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pelo que não pode esta Corte Superior dela conhecer a analisar, sob pena de supressão de instância. 2 - Não procede a assertiva de coação ilegal pela demora no julgamento do recurso de apelação criminal, porque houve necessidade de intimação dos defensores para oferecimento das razões de recurso em segunda instância e de retorno dos autos ao juízo de origem, para as contrarrazões. Os auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9184.1000.6400

924 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6001.9100

925 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6993.2961

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo não demonstrado. Andamento processual condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2150.5000.6200

927 - STJ. Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.

«1. Executado, na forma do , o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. 2. Além da discutibilidade da compensação em matéria de alimentos, tal figura exigiria previa discussão judicial, em ação própria, para a outorga de um titulo judicial que se opusesse ao das alimentarias. 3. Impossibilidade de se apreciar, na execução efetuada pela forma antes indicada, dívidas que teriam sido pagas pelo ex-marido, em favor da anti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.5259.6881.2619

928 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO DESDE 25.09.2023. PROVA ORAL ENCERRADA, NO AGUARDO DE DILIGÊNCIA JÁ SOLICITADA. EXCESSO DE PRAZO NA IMINÊNCIA DE CARACTERIZAR-SE. ORDEM DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONCLUSÃO DESTA FASE DO PROCESSO. 1.

Só se tem por configurado o constrangimento ilegal, decorrente do atraso na conclusão do feito, quando, por desídia ou descaso, de forma injustificada, o Juízo prolonga a instrução do processo, o que não é o caso dos autos, por ora. 2. A prisão cautelar do ora paciente foi decretada em 25.09.2023 e reavaliada em 04.09.2024, o que por ora afasta o constrangimento ilegal por este aspecto, ainda mais que eventual atraso na reavaliação da segregação não macula de imediato o acautelamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.9801.1418.3247

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO SUPRIMIDO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)

Autor que foi desligado da empresa em 15 de maio de 2017, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, ocasião que manifestou opção por não continuar com a manutenção do plano de saúde. 2) 04 de junho de 2017, autor acometido por AVC e internado em Unidade de Tratamento Intensivo. 3) 07 de junho do mesmo ano, parte autora retifica manifestação pela continuidade do plano de saúde junto a empresa. 4) Retificação realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.2774.7053.1264

930 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS À CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO.

Não tem razão a impetrante. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do arts. 213, §1º, c/c art. 14, II, todos do CP, pois supostamente constrangeu a vítima, então com 14 anos de idade, mediante grave ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo, a ter conjunção carnal e praticar ou permitir ato libidinoso com ele. Conta ainda que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima pulou da bicicleta e procurou abrigo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0717.0837

931 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, receptação, roubo qualificado tentado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Complexidade da causa. Vários réus, patrocinados por defensores diferentes. Necessidade de quebra de sigilos telefônicos. Atraso na apresentação de resposta à acusação de um dos réus. Remarcações sucessivas da audiência de instrução. Feito tramitando regularmente. Situação excpecional. Pandemia. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4113.4000.5700

932 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo realizado fora do prazo legal. Deserção. Tributário. Incidência do ICMS sobre operações de exportação entre março e maio de 1989. Acórdãos confrontados apoiados em fundamentos jurídicos diversos. Ausência de dissenso jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.

«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da oposição do recurso, sob pena de deserção. II - Inexistência de divergência entre os acórdãos confrontados, dado que julgaram a questão com apoio em fundamentos jurídicos diversos. Enquanto no acórdão recorrido a causa foi dirimida com base no art. 34, § 5º, do ADCT, o aresto paradigma não examinou o tema à luz do aludido dispositivo, em f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0004.2700

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recorrentes que ostentam outras condenações pela prática de outros delitos. Risco ao meio social. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no - Código de Processo Penal - CPP. No c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8004.7600

934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1396.5634

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - O aresto concluiu que não havia a hipótese de prorrogação do prazo para pagamento dos valores devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.9900

936 - TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus'. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 52/STJ. Em relação ao paciente. Pleito de liberdade provisória. Mera reiteração de pedido anterior já julgado. Súmula criminal 53 do tjmg. Em relação à paciente. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Concessão do writ' por presunção. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- Não configura constrangimento ilegal a delonga do prazo na conclusão da instrução criminal quando justificável a demora, mormente por se tratar de processo complexo, com pluralidade de réus e deprecação de atos processuais. - Do mesmo modo, não há que se falar em excesso de prazo quando a instrução criminal encontra-se encerrada, estando na fase de alegações finais, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. - A contagem de prazos deve ser realizada de for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3014.3200

937 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Parte que pretende a aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro/88 a maio/92 (Buraco negro). Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9528/97. Decadência reconhecida. Apelação autárquica e recurso oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3002.8600

938 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7295.2984

939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, porte/posse de armas de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Modus operandi e gravidade concreta dos delitos. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2589.4270

940 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Alegações finais. Pleito de substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Cumpre asseverar que a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Eventual constrangimento ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1000.0800

941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Inicialmente, registre-se que M. D. M. teve denúncia recebida por esta Corte Especial, na sessão de 6/05/2020,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3363.1003.4800

942 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua peric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.5190.2140.2520

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. A

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. São aplicáveis as disposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0000.4100

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requisitório. Obrigação de pequeno valor. Lei municipal editada após o prazo previsto no ADCT/88, art. 97, § 12. Validade. Precedente do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5083.5002.2700

945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2440.8001.5300

946 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Tese já analisada pelo colegiado. Alegado excesso de prazo. Demora justificada. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Inversão da ordem procedimental. Não demonstração. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise dos requisitos legais justificadores da prisão cautelar, tendo em vista que o decreto prevent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7608.1254

947 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Sentença judicial que reconhece o direito ao recolhimento do pis de modo diferenciado. Possibilidade de constituição do crédito pela fazenda nacional. Lançamento. Prazo decadencial.

1 - Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao PIS conforme previsto no , § 2º, em relação aos períodos de 01/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1002.7000

948 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistente. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Afastada. 2. Contrato internacional. Legislação aplicável. Eleição. Prazo prescricional. Validade. Violação da ordem pública. Não configurada. Prescrição. Afastada. 3. Fato do príncipe. Efeitos sobre contratos privados. Inadimplemento. Rompimento do liame objetivo. Restituição das partes ao status quo ante. 4. Condição suspensiva expressa. Absoluta impossibilidade jurídica. Reconhecida. Negócio jurídico subordinado. Invalidade. Art. 116 do cc/16. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. Não configura violação do quando o acórdão recorrido expõe, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. 2. Em contratos internacionais, é admitida a eleição de legislação aplicável, inclusive no que tange à regulação do prazo prescricional aplicável. Prescrição afastada, in casu, diante da aplicação do prazo previsto na lei contratualmente adotada (lei do Estado de Nova Iorque - Estados Unidos da América). 3. O fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6000.0400

949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF 347. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Hipertensão e diabetes tipo 2. Doenças comuns na população Brasileira. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente de seguimento a dois habeas corpus referentes à prisão atacada pelo STF. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. do S. B. S. atacando a decisão monocrática (e/STJ, fls. 321-338) que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido tribunal, a fim de forçar agricultores da região do oeste baia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3004.3000

950 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva que extrapola as elementares do tipo penal, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, as conclusões obtidas na audiência apontam para a prática de crime gravíssimo executado de forma fria, impossibilitando a defesa da vítima, sendo certo que a liberdade dos acusados poderá expor a graves riscos o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações