Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.

852 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.

853 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Excesso de prazo. Tema superado. Súmula 21/STJ. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de acusados. Advogados distintos. Ausência de desídia do magistrado condutor. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta. Cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

855 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pedido de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Modificações legislativas. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03. Constituição do crédito tributário. Nov/1998. Indeferimento administrativo da compensação. Mai/05. Transcurso de prazo superior ao quinquênio legal. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita. Pagamento antecipado.

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na intimação pessoal da defensoria pública. Restrições impostas pela crise sanitária causada pelo novo coronavírus. Ausência de desídia estatal. Tema superado com a superveniente intimação. Apelação remetida ao tribunal. Agravo regimental desprovido.

857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Receptação. Condenação. Aventada falta de fundamentação idônea apta a justificar a manutenção da prisão preventiva para recorrer. Inexistência de exame pela corte de origem. Supressão de instância. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegada a ordem.

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado.

859 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

860 - STJ. habeas corpus. Homicídios qualificados (tentados e consumados) e constituição de milícia privada. Chacina de osasco/SP. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Pedido de desaforamento do Júri feito pela defesa do paciente. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

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861 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

862 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

863 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor e crimes conexos. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e crimes. Agravante pronunciado. Diversos recursos. Aplicação da Súmula 64/STJ e Súmula 21/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Desproporcionalidade não verificada. Agravo desprovido.

864 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Habeas corpus não conhecido quanto à alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

865 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 30/12/2011, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 31/01/2015, HAVENDO TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A QUAL SE ENCERRARIA DE 31/07/2015. NO ENTANTO, A UNIDADE HABITACIONAL NÃO FOI TERMINADA NO PRAZO AJUSTADO, POSTO QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 23/12/2015, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NESTE PONTO, CONVÉM RESSALTAR QUE, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ, É UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A MERA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE» NÃO CESSA A MORA DA CONSTRUTORA COM RELAÇÃO AO PRAZO AJUSTADO PARA O TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO, SOMENTE SE ENCERRANDO COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DIANTE DISTO, HOUVE O EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA E REAL OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A RESPALDAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DAS ADQUIRENTES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 971 DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%, SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL, CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU E/ OU CONDOMÍNIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Decisão mantida.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, DELITOS DESCRITOS NO art. 129, §13º, E NO art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE A ACUSAÇÃO APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. COMO CEDIÇO, O CODIGO PENAL, art. 59 ELENCA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA ORIENTAR A ATIVIDADE DO MAGISTRADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA QUE, INEXISTINDO ALGUMA DESFAVORÁVEL, A PENA BASE DEVE NECESSARIAMENTE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AO CONTRÁRIO, SE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ESTÁ O SENTENCIANTE AUTORIZADO A ELEVAR A PENA-BASE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO AUMENTO. NO CASO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LESÕES EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO DA VÍTIMA - ESCORIAÇÃO COM CROSTA AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO, COTOVELO, REGIÃO CERVICAL E JOELHOS ESQUERDOS, E DE EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO MALAR - NÃO SE VISLUMBRA O INCREMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELADO, EIS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DO TIPO. E ISSO PORQUE TAIS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COM MENOSPREZO À SUA CONDIÇÃO DE MULHER, FATO QUE JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA FIXAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO §13º, DO CODIGO PENAL, art. 129. DA MESMA FORMA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, O SIMPLES FATO DESTA TER SIDO PRATICADA DENTRO DE UMA VIATURA POLICIAL TAMBÉM NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA BASE PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VISLUMBRANDO MAIOR AUDÁCIA NO ATUAR DO APELADO QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA QUANDO ESTAVAM A CAMINHO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, PORQUE ESTAVA NERVOSO COM TUDO QUE ESTAVA ACONTECENDO, RELEVANDO-SE QUE OS FATOS SE DERAM APÓS UMA MADRUGADA EM QUE O APELADO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA E SE DESENTENDIDO COM A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada (pcc). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus presos em diversos estados da federação. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO «EXTRA PETITA» - AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À MULTA - DECOTE - MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - MORA DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

871 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do caso. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de contrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

872 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115 não incidência. Paciente que completou 21 anos durante a prática criminosa. 3. Habeas corpus não conhecido.

873 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S V E VII, COMBINADO COM art. 14, II POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO 1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0154306-16.2023.8.19.0001, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE, COM INÚMERAS PROVAS PERICIAIS, DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, MODIFICAÇÕES NA COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E OUTROS ASPECTOS QUE JUSTIFICAM MAIOR ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO. NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, À PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E À DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT, SOB PENA DE FERIMENTO À COISA JULGADA FORMAL. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0042220-71.2024.8.19.0000, JULGADO EM 4 DE JULHO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 95 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 112. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO E DE ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADA DO FLAGRANTE APRECIADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

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874 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Gravidade da conduta. Periculosidade. Maus antecedentes. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

875 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, § 2º, I, E art. 121 C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REQUER O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

877 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

879 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.

880 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Pretensão indenizatória decorrente de nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

882 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Prescrição. Rejeição. CDC. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Decisão judicial. Descumprimento. Multa. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inovação recursal. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Da inovação recursal

883 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

884 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ALEGANDO A ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do caso. Pluralidade de réus (24). Reiteração de adiamentos justificados. Paciente foragido por quase quatro anos. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Princípio da homogeneidade. Inaplicabilidade. Prisão preventiva mantida. Agravo regimental não provido.

886 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a condenação da Ré a devolver, em dobro, o valor de R$ 1.087,62, referente a parcelas de empréstimo que alega já ter quitado, além do pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a pagar ao Autor, o valor de R$ 1.087,62, em dobro, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Ré que não comprovou como chegou aos descontos a maior, realizado ao longo dos meses, após o prazo contratual. Observância do dever de informação que permeia a relação entre consumidor e fornecedor. Parte ré que não demonstrou de que forma aplicou os juros e demais encargos, no mês em que não havia saldo suficiente na conta do Autor para pagamento da parcela do contrato, devendo restituir, em dobro, os valores impugnados, para evitar o enriquecimento sem causa, na forma do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral não configurado, pois, embora os fatos tenham causado certo aborrecimento ao Autor, o mesmo contribuiu para o seu resultado, uma vez que não cumpriu a sua obrigação contratual de deixar saldo suficiente em conta para o desconto das parcelas do empréstimo por ele contraído, não se vislumbrando, portanto, repercussão extrapatrimonial nos fatos em discussão nestes autos. Desprovimento de ambas as apelações.

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887 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA OBRA. IRREGULARIDADES NO LOCAL. DE MORA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio, qualificado pela prática mediante paga, futilidade do motivo e utilização de recurso que teria dificultado a defesa do ofendido. Aventado excesso de prazo. Réu já pronunciado. Julgamento de recurso em sentido estrito concluído. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ denegado. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Fundamento idôneo para a custódia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Crime violento. Agravo regimental improvido.

890 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus segregados em comarcas diversas. Cartas precatórias. Elevada gravidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto (por 10 vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

892 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Omissão. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Inexistência. Embargos não conhecidos.

893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de tiros em via pública. Foragido por 4 anos. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, tentativa de roubo circunstanciado, resistência e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e ausência de provas quanto autoria do delito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Audiência marcada. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Pandemia. Paciente diabético. Não comprovada vulnerabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

898 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MPU. JUÍZO COMPETENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DOLO. TIPICIDADE. EMBRIAGUEZ. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. 1.

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal. Ocorrência.