STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Furto qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
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