DOC. 210.7151.0999.5288

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Impossibilidade. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 14/9/2017. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pelo procedimento bifásico e pela interposição de recurso pela defesa. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não tendo o Tribunal a quo examinado o pleito de ilegalidade da prisão preventiva, não compete a esta Corte o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

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