DOC. 141.8850.3006.3191

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Preliminarmente pugna pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento, e no mérito, pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito de adulteração para receptação - Fixação da pena base fixada no mínimo legal - Modificação de regime para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar Rejeitada. Conjunto probatório suficiente para condenação. Crime cometido cm grave ameaça e restrição da liberdade da vítima Réu foi preso horas depois em posse da res furtiva. Os crimes praticados se coadunam àqueles fatos apontados em denúncia. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Inviável abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena, tendo em vista as circunstancias do crime. Pena e regime adequados. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).