DOC. 749.6446.0383.6833

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Recurso da defesa. Preliminar. Declaração de nulidade, em caso de eventuais irregularidades. Inexistência. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória, ou de desclassificação para a forma culposa do delito, fixação da pena mínima, incidência de atenuante da confissão e substituição por alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, configurada a conduta na forma dolosa. Condenação mantida. Manutenção da pena, estabelecida e consolidada no mínimo legal. Não incidência da atenuante. Inteligência da Súmula 231/STJ, além da inexistência de confissão. Descabimento de pena alternativa, devido à prática de violência contra pessoa. Recurso improvido

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