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DOC. 761.7792.9083.8194

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação pelo tráfico mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com a consequente diminuição da pena. Causa de aumento delineada. Fixação acertada de regime aberto em caso de reconversão. Substituição da corporal por restritivas adequada. Parcial provimento do reclamo, restando a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, no mínimo legal

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