DOC. 915.7559.4713.1953

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PENHORA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou despacho anterior e determinou o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da parte executada, sob o fundamento de que o bem possuía valor excessivamente superior ao débito remanescente. A agravante sustenta a necessidade da manutenção da constrição até o adimplemento integral da dívida, alegando que os depósitos efetuados não garantem a totalidade do montante devido, o qual deve incluir honorários sucumbenciais, multa e correção monetária, além do que o cálculo deverá atender à tese firmada pelo Tema Repetitivo 677 do STJ.

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