DOC. 142.3915.8003.4200

STJ. Processual civil e tributário. Deferimento da penhora via bacen jud. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Ausência de comunicação ao juízo. Posterior efetivação da medida constritiva. Manutenção da garantia. Inviabilidade.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60. suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25/11/2009, anterior à adesão da empresa (27/11/2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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