DOC. 170.1775.1002.8700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

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