STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«^- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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