Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Ausência de pedido de declaração de nulidade contratual, tratando-se de ação revisional de financiamento bancário, na qual não se discute, ainda, o critério contratual de amortização dos juros, restando prejudicada a análise dos pedidos pertinentes a tais questões, por este Tribunal, em razão de evidente falta de interesse processual. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM READEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Empréstimo consignado. Previsão legal Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/15. Inteligência do art 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, conforme redação dada pela portaria 1016/2015, vigente à época da contratação. Taxa de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo. Ausência de margem para que o custo efetivo total exceda ao limite estabelecido pelo regramento do INSS. Contrato que demonstra cobrança de taxas de juros superiores ao limite máximo permitido de 3,36%. Abusividade comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão agravada que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas da autora a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto, qual seja 30.09.2023, até ulterior decisão, sob pena de multa de R$10.000,00 - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide. Decisão reformada. Provimento ao recurso

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805 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito. Ação julgada procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa mensal de 17,00% e anual de 575,21%. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa média de mercado, para operações análogas, de acordo com o BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida

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806 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DO IGP-DI ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS QUE JÁ FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, EIS QUE A SELIC TEVE INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, COMO INDICADO NO CÁLCULO DO DEPRE, AMPARADO NA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 448/2022 - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MAIS JUROS NESTE PERÍODO - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IGP-DI NO CASO CONCRETO, CONFORME O TEMA 905 DO STJ E O TEMA 810 DO STF - INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

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808 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Alegada abusividade - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido.  Recurso negado, na parte conhecida.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO EM PATAMAR MUITO ACIMA DA MÉDIA DO ANO, DE ACORDO COM O DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NESTE ASPECTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. QUESTÃO UNICAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS VIOLADORES DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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810 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso da instituição financeira em relação aos juros de mora e à correção monetária. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Correção monetária pelo IPCA. Art. 389 do CC. Manutenção dos termos iniciais fixados na sentença. Débito corrigido até a data do ajuizamento pela comissão de permanência. Índice que não admite cumulação com correção monetária ou juros moratórios. Verbetes sumulares 30 e 472 do STJ. Parcial provimento do recurso.

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811 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal para consolidar a propriedade nas mãos do credor fiduciário. Parcial procedência da reconvenção para declarar abusivas as cláusulas de capitalização diária de juros e de juros remuneratórios. Apelo de ambas as partes. Pedido do réu de descaracterização da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades. Desacolhimento. Inexistência de abusividade apta a descaracterizar a mora. Precedentes. Alegação do autor de ausência de abusividades contratuais. Acolhimento em parte. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Abusividade afastada. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Apelo do réu desprovido e apelo do autor parcialmente provido

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812 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de cancelamento. Orientação de desconsiderar a cobrança. Negativação indevida. Ilícito civil configurado. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Retificação dos juros de mora. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 54/STJ. Apelo não provido.

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Tema 233 e Tema 234/STJ. Repetitivos.

815 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -

816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

817 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

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818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

819 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia da petição inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. 3. Ação revisional de contrato bancário. Alegada abusividade das taxas de juros e da capitalização. Ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira. 3.1. Taxa de juros. Aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao devedor. 3.2. Capitalização de juros. De acordo com a jurisprudência do STJ, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual (tese adotada no Tema 953 STJ). Não comprovada a pactuação, impõe-se a exclusão da cobrança de juros capitalizados, no caso concreto. 3.3. Indébito simples. Cálculo que deve ser procedido em sede de liquidação, a permitir a cobrança das parcelas vincendas na data da homologação da conta conforme os critérios ora delineados, e, quanto às vencidas, a condenação da ré a restituir o indébito, com acréscimo de correção monetária a partir dos desembolsos, e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 4. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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820 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

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821 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de ver o apelado condenado exclusivamente no ônus de sucumbência. Impossibilidade de se considerar que o apelante sucumbiu em parte mínima do pedido. Pretensão de majorar a taxa de juros, sob a alegação de previsão contratual. Necessidade de notificação a respeito da alteração na taxa de juros previamente pactuada. Ausência de comprovação da notificação. Recurso desprovido. Sentença mantida. 

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822 - TJRJ. Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.

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823 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispositivo indicado. Habilitação de crédito. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

825 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÕES ACOLHIDAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS EXECUTADOS NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

826 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Pedido de reconhecimento de contrato de empréstimo consignado. Não Cabimento. Contrato de empréstimo pessoal não-consignado. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Acolhimento. Recurso parcialmente provido

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827 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com restituição e indenização por dano moral. Empréstimo não consignado. taxa de juros não abusiva. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a abusividade na taxa de juros pactuada no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade da taxa de juros praticada. III. Razões de decidir 3. O percentual da taxa de juros adotado no contrato (8,55% ao mês), não se mostra abusivo (taxa média de mercado era de 5,33%). IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 602850/M

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828 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Ausente laudo que comprove a avaliação. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido

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829 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso do autor desprovido.

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830 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa Instrução Normativa 80 de 2015, alterada pela Portaria INSS 1.016/2015. Improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros moratórios superam o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 1016/2015. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Improcedência mantida. 7. Recurso não provido

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831 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros moratórios superam o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Improcedência mantida. 7. Recurso não provido

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832 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização de juros. Ausência de pedido desta natureza na petição inicial. Recurso nesta parte não conhecido. Abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Possibilidade de readequação dos juros em caso de abusividade. Tema 27 do E. STJ. Entendimento desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Precedentes do TJSP. Hipótese em que os juros incidentes no contrato impugnado são de 1,55% ao mês e 20,21% ao ano (fls. 41, 187, 191), enquanto a média apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares e na mesma época de contratação é de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano. Abusividade não configurada. Recurso nesta parte desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido em sua parte conhecida.

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833 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO DOS AUTOS, CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MESMA ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA, INCLUSIVE, A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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834 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus ou SAC. Não acolhimento. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido.

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835 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Reconhecimento administrativo do pedido. Falta de dotação orçamentária. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

836 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ Irresignação do autor invocando preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial - Pedido que não comporta conhecimento - Autor que manifestou desinteresse na produção de provas adicionais - Alegação de invalidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação - Pedido que não comporta conhecimento - Autor que manifestou desinteresse na tentativa de autocomposição na exordial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

838 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE JAMAIS FOI RECONHECIDA COMO AUTO-APLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO "DESPESAS DE COBRANÇA» - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELAS DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DOS EVENTUAIS DÉBITOS EM ATRASO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA EM QUESTÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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839 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo consignado representado por cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pela autora - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não demonstra abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I - Expressa previsão para cobrança de juros de forma capitalizada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifas bancárias - Alegação de abusividade quanto à cobrança de tarifas administrativas - Pedido formulado genericamente, sem apontamento específico dos encargos e dos motivos pelos quais são reputados indevidos - Recurso da autora não conhecido quanto ao tema. Recurso negado, na parte conhecida.

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840 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedido procedente. Reforma na sentença para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

841 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução de sentença de título judicial. Omissão quanto aos juros de mora. Irrelevância. Incidência que decorre por força de lei, mesmo que não esteja em consonância com o pedido feito pela parte ou não venha explícito na condenação. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Depósito da diferença apurada que deve ser realizada pelo executado. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões afastada. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular processamento.

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842 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Operação creditícia, ademais, que é diária, com crédito aberto para eventual utilização também diária, o que justifica a cobrança. Inexistência de indébito. Afastamento da sentença de extinção do processo por prescrição. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º, com o julgamento de improcedência do pedido.

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de correção da base de cálculo do adicional de insalubridade. Marco inicial dos juros moratórios. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDAE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de coisa julgada. Juros remuneratórios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A terceira turma do STJ, na sessão realizada no dia 18/4/2023, decidiu, no julgamento do Resp. 2.000.438/PR, da relatoria da Ministra nancy andrighi, que os juros remuneratórios não devem ser considerados como acessório à cobrança que foi considerada abusiva. Trata-se de elemento diverso do contrato bancário firmado, o que exige pedido explícito; bem como firmou que, não existindo pedido e condenação explícitos acerca dos juros remuneratórios, não é possível concluir terem sido estes abarcados pelo pleito feito em ação anterior, a qual discutiu apenas a abusividade na cobrança de tarifas constantes de contrato bancário. Precedentes. 2. Estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ, é caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

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847 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Reconvenção. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Inteligência da Súmula 566/STJ. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Juros remuneratórios. Taxa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃODO POR DANO MORAL, REVISÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO EM PEQUENA PARTE - A

850 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA EMBARGADA VISANDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (art. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL), E APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. NOS TERMOS DO art. 48, 2º DO DECRETO 57663/66 1.