Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

752 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Reconhecimento administrativo do pedido. Falta de dotação orçamentária. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Possibilidade. Juros de mora. Correção monetária. Lei 11.960/2008.

753 - TJSP. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário. Alegada cobrança indevida de juros, correção monetária e IOF. Banco que comprovou ausência de saldo positivo em conta corrente. Autor deixou de comprovar situação de adimplência. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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754 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal. Irresignação dos réus que sustentam preliminarmente a ocorrência de prescrição e coisa julgada - No mérito aduzem inexistir dever de pagarem taxa de ocupação eis que o bem é ocupado por terceira pessoa - Descabimento - Preliminares afastadas - Inexistência de coisa julgada - Não houve apreciação da questão, tampouco pedido contraposto ou reconvenção da ré, em outro feito - Prazo prescricional é decenal e tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato - Precedentes do C. STJ - Irrelevante a identidade do ocupante ou a que título o faz para estipulação de taxa de ocupação a ser paga pelos adquirentes - Decisão mantida - Recursos não providos. Irresignação da autora que alega omissão do juízo originário em relação ao pedido de reintegração de posse, inexistir limitação temporal em relação à taxa de fruição e incidência de juros de mora a cada mês de ocupação - Descabimento - Petição inicial foi emendada para excluir tal pedido, mantendo-se tão somente pedido indenizatório - Prescrição decenal que se aplica às verbas indenizatórias - Juros de mora devido desde a citação, por se tratar de relação contratual - Decisão mantida - Recurso não provido

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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Auxílio-alimentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

756 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada. Litigância de má-Fé. Pedido rejeitado.

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM DISCUSSÃO 1.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS DE TARIFAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.

759 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - procedência em parte. Recurso da autora. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Abusividade não evidenciada - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Sentença acolheu o pedido reconhecendo a abusividade - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecia.

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760 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º. RE 592.377 (Tema 37) STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor desprovido.

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761 - TJSP. Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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762 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT rejeitou a pretensão de limitação dos juros de mora ao período anterior do pedido de recuperação judicial, analisando exclusivamente os arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei 11.101/2005. A controvérsia não foi examinada à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, único dispositivo constitucional invocado em Recurso de Revista, mas não mencionado nas razões de Agravo de Petição. 2. Incidência das Súmulas nos 266 e 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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763 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada satisfativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo descontadas dentro do limite legal estabelecido no Decreto Estadual 60.435/2014, com atualizações Empréstimos pessoais. Limitação legal não aplicável aos empréstimos com descontos em conta-corrente. Pedido de revisão dos contratos 949136988 e 951765973. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Capitalização. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Impugnação à cobrança de IOF no contrato 170.006.190. Legalidade da cobrança. Sentença reformada em parte. Sucumbência readequada. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido

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764 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Impugnação. Excesso de execução. Improcedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS - A PARTIR DA CITAÇÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO PRINCIPAL E A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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766 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Acolhimento, em primeiro grau, do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, ao dobro da média de mercado do Banco Central. Não se verificou cerceamento ou nulidade da sentença. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido

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767 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO AVAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ALTERAÇÃO DO PARAMÊTRO DE CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. 1.

769 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa que extrapolam, em mais de 3 vezes as taxas de juros remuneratórios para contratos da mesma natureza na época da contratação. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, para operações análogas, conforme Tabela elaborada pelo BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados

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770 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista e seguro automóvel constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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771 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato e acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumento próprio e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Cobrança inexistente. Recurso do autor desprovido.

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772 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de prestação de contas. Decisão agravada que determinou a incidência de juros somente a partir de novembro de 2008, após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na segunda fase da ação, momento em que se teria tornado líquida a obrigação. Inconformismo do exeqüente. Alegação de que o valor da condenação foi fixado ainda em março de 2002, e de que os juros devem incidir a partir de então. Acolhimento. Nas obrigações ilíquidas os juros incidem, em regra, a partir da citação do devedor, contanto que o valor seja liquidado por sentença, arbitramento ou acordo. Interpretação sistemática dos artigos 405 e 407 do CC. Ausente, contudo, pedido expresso em tal sentido, incidirão juros a partir do momento, posterior à citação, pretendido pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Ausência de pedido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas il egais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

776 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Alegação de erro de cálculo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER REJEITADA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE EXORBITARAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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778 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de habilitação de crédito em inventário, aparelhado em título judicial - Deferimento da habilitação no valor pleiteado, devidamente atualizado até a data da quitação e acrescido de juros, multa e correção monetária, nos termos do título executivo - Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros e da multa contratual em razão do falecimento do devedor, não caracterizando inadimplemento - Descabimento - Penalidades previstas expressamente no acordo, inexistindo ressalvas para a hipótese de falecimento - Responsabilidade do espólio pelo pagamento das dívidas do falecido - Regularidade da incidência dos juros e da multa - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 407 e 408 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

781 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de execução. Apelado incluiu juros de mora não estipulados na condenação e aplicou correção monetária em período anterior ao acórdão. Pedido de reforma para que seja corrigido o excesso de execução, ou seja alterado o termo inicial dos juros de mora para a data da citação para a execução. Inadmissibilidade. Juros de mora não incluídos na condenação imposta à embargante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede que incidam juros sobre o valor requisitado cujo pagamento se aguarda. Inteligência do CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios devidos a partir da citação, pois a indenização decorre de ilícito extracontratual ocorrido no ano de 2000. Aplicação dos artigos 962 e 1536, § 2º, do Código Civil de 1916. Correção monetária que observou o termo inicial expressamente fixado pelo acórdão. Sentença que julgou os embargos improcedentes. Recurso improvido.

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782 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor por dívida quitada. Irregularidade do corte. Comprovação dos referidos pagamentos. Danos morais evidenciados. Sentença parcialmente reformada quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora das indenizações. Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Sentença omissa quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Diante de tal omissão, é observado o disposto na Lei 14.905/24, que alterou recentemente dispositivos do CC quanto à correção monetária e aos juros moratórios, dispondo que a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Apelação não provida, com observação.

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783 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVID

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784 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recorrente que não aponta expressamente nenhuma omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento preparatório para acesso às instâncias extraordinárias - Manutenção da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de excluir a taxa de juros anual, reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, e para reconhecer a sucumbência recíproca - Caráter infringente, sem prejuízo da incidência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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786 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO*.

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787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MOR

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788 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre notas pagas com atraso. Sentença que recusou aplicação de juros ao caso. Consectário legal que deve ser pago mesmo quando não previsto em contrato, por força de lei. Precedentes. Recálculo dos valores referente a retenção do IRRF nas notas fiscais apresentadas. Descabimento. Pedido que não tem relação alguma com o objeto da demanda. Sentença reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré não conhecido

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789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO SUB JUDICE EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - CET ESTIPULADO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA PREVISTA NA REFERIDA NORMA - REMUNERATÓRIOS EMPREGADOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, AUSENTE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. «Juros de obra» que não podem ser exigidos do comprador no período de atraso. Pedido de substituição do índice de correção monetária previsto no contrato, o IGP-M, pelo IPCA. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca do desequilíbrio do contrato. Tutela provisória parcialmente deferida para impor às Rés o pagamento dos «juros de obra". Recurso parcialmente provido

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792 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

793 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Recolhimento a maior. Mandado de segurança. Pedido de compensação tributária. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Súmula 523/STJ. Agravo regimental improvido.

794 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

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795 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de benefício de pensão por morte deixada por avó. Pedido procedente. Ajustadas incidências de juros de mora e correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

796 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de direitos às progressões horizontal e vertical. Reclassificação. Pagamento de diferenças salariais. Pedido parcialmente procedente. Valores devidos acrescidos de juros de mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

797 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Inclusão de juros de mora no curso do processo. Admissibilidade. Pedido implícito. Nulidade da execução inexistente. Valor do aluguel devidamente comprovado pelos embargados. Excesso de execução alegado pelo embargante não caracterizado no caso tratado. Recurso improvido.

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Suspensão de cobrança de débito - Descontos que incidem sobre benefício previdenciário - Possibilidade de reversão - Débito que posteriormente poderá ser exigido pelos réus no caso de improcedência do pedido com acréscimo de juros e multa - Recurso improvido.

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799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c pedido condenatório. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação. Insurgência da seguradora.

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O AUTOR ADUZ QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COBRANDO TAXA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA, SUBSTITUINDO-A PELA TAXA DE JUROS PACTUADA, E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR, DETERMINANDO AINDA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, BEM COMO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE A PARTE RÉ, RESSALTANDO QUE A SENTENÇA LHE CONDENOU A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 22.006,80, TODAVIA, EM QUE PESE CONSTAR O RESPECTIVO PEDIDO NA INICIAL, TAL OBRIGAÇÃO É IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, EIS QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TAXA DE JUROS MENSAIS PACTUADA DE 1,81%. ADUZ A PARTE RÉ EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE A TAXA DE 2,46% APLICADA ÀS PRESTAÇÕES CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL, ENGLOBANDO NÃO APENAS A TAXA DE JUROS, MAS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COMO TARIFAS, TRIBUTOS, SEGURO E OUTRAS DESPESAS, NÃO OBSTANTE O CONTRATO NADA DISPÕE A RESPEITO DE TAIS ENCARGOS, NEM A PARTE RÉ ESCLARECEU O QUE EFETIVAMENTE ESTÁ ENGLOBADO NO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS, INFRINGINDO, ASSIM, O ART. 6º, III DO CDC. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, DIANTE DO QUE SE CONCLUI QUE, COMO AFIRMADO PELO AUTOR, ESTÁ DESCUMPRINDO OS TERMOS CONTRATUAIS NO QUE SE REFERE À TAXA DE JUROS MENSAL PACTUADA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,46%, DEVENDO SER APLICADA A TAXA PACTUADA DE 1,81%, FIXANDO-SE O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS EM R$ 781,00. O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 IMPÕE A SANÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA FOI JUSTIFICADO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INCUMBINDO À RÉ, PORTANTO, RESTITUIR EM DOBRO O VALOR INDEVIDO COMPROVADAMENTE PAGO PELO AUTOR. QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO MONTANTE DE R$ 22.006,80 (VINTE E DOIS MIL, SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE FATO, COMO AFIRMADO PELA PARTE RÉ, O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ QUALQUER DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, SENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE BOLETO, CONFORME CLÁUSULA 5.19, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESTE PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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