DOC. 147.0298.1879.7863

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS ADMISSÍVEIS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SEM EXIBIREM ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. O autor firmou contrato para aquisição de veículo automotor, alegando onerosidade excessiva das condições pactuadas, ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. O pedido principal visava à revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento é abusiva; (ii) determinar a legalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência estipuladas no contrato.

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