DOC. 706.6186.1409.1323

TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação genérica de abusividade na aplicação de índice IGPM/FGV cumulados com juros. Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. A opção do IGPM/FGV como índice de reajuste não configura abusividade e nem há qualquer abusividade na sua cumulação com os juros contratuais, eis que são institutos com naturezas distintas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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