TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, em sede de ação revisional de contrato bancário para a aquisição de veículo com garantia fiduciária, previu a procedência parcial do pedido inicial para: (i) afastar a capitalização diária de juros, tanto na normalidade quanto na inadimplência; (ii) limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado; (iii) determinar o recálculo da dívida com restituição simples dos valores pagos indevidamente; e (iv) ratear as custas e honorários de advogados em 50% a cada parte, suspensa a exigibilidade da parte autora por força da gratuidade de Justiça.
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