DOC. 625.3582.5929.4565

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade a agravante e determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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