DOC. 162.2750.1001.6300

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.

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