TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.
1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, DE MODO CONVINCENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO (TERAPIA PELO MÉTODO ABA), TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS FORNECIDOS PELO SUS. EXTENSÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 106 PARA O DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NÃO ELENCADOS NO SUS, DE FORMA ANALÓGICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE EMPREENDER A MESMA RACIONALIDADE NO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL RELACIONADA A MEDICAMENTOS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS À REDE PÚBLICA.
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