STJ. Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Substituição da pena. Maus antecedentes e reincidência. Caso concreto. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ.
«1. O CP, art. 44, § 3º, possibilita a substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
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