STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração. Maus antecedentes. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Adequado. Maus antecedentes configurados (CP), art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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