DOC. 161.6002.2004.2700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Regime mais rigoroso. Semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu portador de maus antecedentes. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do agravante configuram fundamento suficiente para a definição do regime mais gravoso do que o legalmente previsto segundo o quantum da reprimenda aplicada (semiaberto), consoante autoriza o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, alínea «c».

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